materia nº 205/2022

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PROJETO DE LEI Nº 205/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por 
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à 
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
até a importância de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) para a suplementação da(s) 
seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2022, conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.069. Manter e Desenvolver Ações do FUNDEB - Ensino Fundamental
1284 - 3.1.90.11.00.00 1103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL....................250.000,00
1285 - 3.1.90.13.00.00 1103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.....................................................................50.000,00
1286 - 3.1.90.16.00.00 1103 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS – PESSOAL CIVIL..............................10.000,00
1287 - 3.1.91.13.00.00 1103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.....................................................................50.000,00
Total Suplementação: ...........................................................................360.000,00
 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, 
será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, 
conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.2.068. Manter e Desenvolver Ações do Ensino Fundamental
630 - 3.1.90.11.00.00 1103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL....................360.000,00
Total Redução:.......................................................................................360.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos doze dias do mês de dezembro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 205/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal 
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao 
orçamento vigente no exercício financeiro de 2022, visando à utilização de recursos para as ações 
abaixo: 
Relativo despesas com vencimentos e vantagens fixas para professores da rede 
municipal de ensino.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e 
posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 12 de dezembro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito