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PROJETO DE LEI Nº 206/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e a Prefeita em Exercício, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64,
até a importância de R$ 655.000,00 (seiscentos e cinquenta e cinco mil reais) para a inclusão da(s)
seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.365.0023.2.073. Manter e Desenvolver Ações do FUNDEB - Educação Infantil
1289 - 3.1.50.43.00.00 1102 SUBVENÇÃO SOCIAL............................................................................355.000,00
07.002.12.367.0026.2.077. Manter e Desenvolver Ações da Educação Especial
1290 - 3.1.50.43.00.00 1102 SUBVENÇÃO SOCIAL............................................................................160.000,00
1291 - 4.4.90.52.00.00 1102 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................................140.000,00
Total Suplementação: ............................................................................655.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 1101 – FUNDEB 60%.......................................................................................................... R$ 655.000,00
Total Suplementação: ............................................................................655.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos doze dias do mês de dezembro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 206/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2022, visando à utilização de recursos para as ações
abaixo:
Secretaria de Educação e Cultura
Suplementação para despesas com vencimentos e vantagens fixas para professores
da rede municipal de ensino.
Suplementação relativo ajuste de dotação orçamentária alterando do desdobramento
3350430000 para 3150430000 – Subvenção Social, relativo repasse de colaboração com osc para
atender os alunos na modalidade de educação e ajusta de dotação orçamentária relativo termo de
colaboração para ofera de educação especial 3350430000 para 3150430000 – Subvenção Social
e 4450520000 – Equipamento e Material Permanente.
Esperando contar com o habitual apoio dessa casa de Leis na apreciação e, posterior
aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 12 de dezembro de 2022.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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