MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 41/2017.
DISPÕE SOBRE A OITAVA ALTERAÇÃO PROPOSTA A
LDO -— LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, LEI Nº 3.836/2016, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - . :
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 185 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a oitava revisão às metas estabelecidas na LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2017, Lei
3.836/2016, de 19 de dezembro de 2016, compreendendo:
1) Anexo | — Ampliação de metas.
ID) Anexo !! — Redução de metas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco dias do mês de abril de 2017
RINEU DER
Prefeito
| Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
| CEP 85887-000 + Matelândia - Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br 1
| www. matelandia.pr.gov.br
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ANEXO!
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2017
02.00 | Órgão: GOVERNO MUNICIPAL
02.01 | Unidade: Gabinete do Prefeito
04 Função: Administração
122 | Subfunção: Administração Geral
Programa: Apoio Administrativo
0003
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
a = | de para Financiamento Í
Descrição das Ações Produto Medida 2047 R Parcerias Total
Próprios
Manutenção Das Atividades
2.002 | Do Gabinete Do Prefeito Ativ Unid 1 4.000,00 0,00) 4.000,00
Í Custo total do Projeto/Atividade 4.000,00 | 0,00, 4.000,00
03.00 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 | Unidade: Divisão de Administração
04 | Função: Administração
122 | Subfunção: Administração Geral
Programa: Recursos Humanos
0004
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
1 x de ara Financiament
Descrição das Ações Produto Medida 5017 R. T Parcerias E Total
Próprios
Manutenção da Divisão de
2.010 | Recursos Humanos Ativ Unid 1 15.000,00 0,00 | 15.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 15.000,00 0,00! 15.000,00
08.00 Órgão: SECR. MUNIC, DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 | Unidade: Depto de Obras e Serviços Rodoviários
26 | Função: Transporte Do
782 | Subfunção: Transporte Rodoviário
0043 | Programa: Desenvolvimento Rural'e Abastecimento |
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
1 = Í de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2017 R. Parcerias Total
Próprios
Recape Asfaltica em Vias
1.056 | Rurais Recape MZ 11.200 | 300.000,00 0,00 | 300.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 300.000,00 ! 0,00 | 300.000,00
ND
/
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br 2
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NEN
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ANEXO II
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 Criss, 8 2º
Redução de Metas e Prioridades LDO 2017
[03.00 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 | Unidade: Divisão de Administração
04 | Função: Administração
122 | Subfunção: Administração Geral
0003 Programa: Apoio Administrativo
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Próprios |
Manutenção das Atividades da
2.008 | Divisão Administrativa Ativ | Unid =“ 19.000,00 0,00 | 19.000,00:
Custo total do Projeto/Atividade | 19.000,00 0,00, 19.000,00
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CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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U
SEN
ANDJA:
9).
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 44/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 41/2017 que visa, em atendimento ao disposto no & 2º do art. 165 da Constituição
Federal, estabelecer a oitava revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2017.
A alteração à Lei de Diretrizes Orçamentárias, se faz
necessária para possibilitar a realização de serviços de 11.200 m? de Recape Asfáltico na
Estrada Rural Sabia, aquisição de 01 (um) aparelho celular para o Gabinete do Prefeito e locação
de software para o Depto de Recursos Humanos.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e posterior aprovação deste projeto de lei, reitero-lhes o meu
respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 25 de abril de 2017.
RINEU NCIN
Prefeito
! Av. Dugue de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350
| CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná
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