PROJETO DE LEI Nº 01/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS QUE PASSAM A
INTEGRAR O ANEXO I DO PLANO DE CARGOS E
CARREIRAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados, no quadro de pessoal do Instituto de
Previdência de Matelândia – PREVIMAT, os cargos de provimento efetivo de ADVOGADO
com 01 (uma) vaga, com carga horária de 10 (dez) horas semanais, nível de referência GSU
– B – I e CONTADOR com 01 (uma) vaga, com carga horária de 10 (dez) horas semanais,
nível de referência GSU – C – I, que passa a integrar o Plano de Cargos e Carreira do
Município de Matelândia.
Art. 2°. As atribuições e especificações essenciais
correspondentes aos cargos se encontram relacionadas nos anexos da presente lei.
Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concurso
público para preenchimento das vagas.
Art. 4°. As despesas decorrentes da presente Lei serão
atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, conforme previsão na
Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder os remanejamentos
orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao cumprimento
desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dois dias do mês de janeiro de 2023.
MAXIMINIO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MATELÂNDIA - PREVIMAT
PROVIMENTO EFETIVO REQUISITOS MÍNIMOS
CONTADOR
Formação: Ensino Superior.
Habilitação: Ensino Superior em Ciências Contábeis e Registro regular
junto ao Conselho Regional de Contabilidade.
Carga horária: 10 horas
ATRIBUIÇÕES: Atribuições: Planejar, coordenar, controlar, acompanhar e executar atividades
orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais, de materiais, de custos e de investimentos da
autarquia. Prestar contas, declarações e informações a que Instituição esteja obrigada a apresentar
aos Órgãos fiscalizadores e do Governo em toda e qualquer instância. Interpretar e aplicar a
legislação econômico-fiscal, tributária e financeira, bem como da previdenciária e de previdência
complementar. Compor os Conselhos Municipal de Previdência, Fiscal, Comitê de Investimentos e
outros quando indicado. Auxiliar na elaboração do PPA, LDO e LOA; Manter-se atualizado sobre
normas e sobre a estrutura organizacional do PREVIMAT; Manter conduta profissional compatível
com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e eficiência, sempre preservando o sigilo das
informações; Desempenhar tarefas administrativas inerentes a função, inclusive da compensação
previdenciária no sistema COMPREV; Participar, conforme política interna do PREVIMAT, de
projetos, cursos, treinamentos, eventos, convênios, comissões, programas e pesquisa; Acompanhar
a gestão de recursos públicos e o exercício de outras atividades reconhecidas como do profissional
de Ciências Contábeis, bem como desempenhar outras atividades constitucionais e legais a cargo
do órgão de gestão do RPPS do Município de Matelandia.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MATELÂNDIA - PREVIMAT
PROVIMENTO EFETIVO REQUISITOS MÍNIMOS
ADVOGADO
Formação: Ensino Superior.
Habilitação: Ensino Superior em Direito e Registro regular junto à OAB.
Carga horária: 10 horas
ATRIBUIÇÕES: Analisar processos de aposentadoria, pensões, recursos e revisões destes
decorrentes, bem como elaborar o competente parecer; analisar e emitir parecer sobre pedidos de
inscrição/instituição de dependentes, benefícios previdenciários e demais matérias correlatas;
estudar e elaborar notas técnicas, recursos administrativos e judiciais e outras medidas de caráter
jurídico e administrativo na defesa dos interesses da Autarquia Municipal de Gestão do RPPS; exarar
parecer conclusivo e orientativo em casos de divergência; assessorar as Diretorias em assuntos
inerentes ao controle dos processos administrativos, judiciais e extrajudiciais submetidos no âmbito
de sua competência e atuação; ajuizar ações de interesse da Autarquia Municipal; representar a
Autarquia perante autoridades dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo
o Ministério Público e Tribunal de Contas, em questões de natureza jurídica, patrocinando as causas
que lhe forem atribuídas; exercer outras atividades, do campo do direito, necessárias ao exercício
das competências constitucionais e legais a cargo do órgão de gestão do RPPS do Município de
Matelândia, cabendo-lhe as atividades de advocacia, consultoria e assessoramento jurídico da
Autarquia, encaminhar informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de
segurança impetrados contra ato do Diretor Presidente e de outras autoridades do PREVIMAT, com
o intuito de servirem de fundamento para a elaboração da defesa cabível, defender os interesses da
Autarquia junto aos contenciosos administrativos, opinar, sempre que solicitado, nos processos
administrativos em que haja questão judicial correlata ou que neles possa influir como condição de
seu prosseguimento, assessorar as Diretorias, o Conselho Municipal de Previdência, o Conselho
Fiscal, o Comitê de Investimento, cooperando na elaboração e revisão legislativa, opinar sobre
providências de ordem jurídica, aconselhadas pelo interesse público e pela aplicação das leis
vigentes, propor à Diretoria a edição de normas legais ou regulamentares de natureza geral, propor
à Diretoria ou demais órgãos, divisões e departamentos, medidas de caráter jurídico que visem a
proteger-lhes o patrimônio ou a aperfeiçoar as práticas administrativas; opinar, mediante parecer,
bem como auxiliar na elaboração de minutas-padrão de instrumentos convocatórios de licitações,
contratos, convênios e outros atos jurídicos de relevância patrimonial; assessorar a Autarquia nos
atos relativos à aquisição, alienação, cessão, concessão, permissão, aforamento, locação e outros
concernentes a imóveis do patrimônio do PREVIMAT; requisitar processos, documentos, certidões,
cópias, exames, diligências, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas
finalidades, bem como técnicos para realização de perícia, quando o assunto envolver matéria que
reclame o exame por profissional especializado, exercer função normativa supervisora e fiscalizadora
em matéria de natureza jurídica, zelar pela observância das leis e atos emanados dos Poderes
Públicos, exercer outras competências correlatas. Participar, conforme política interna do
PREVIMAT, de projetos, cursos, treinamentos, eventos, convênios, comissões, programas e
pesquisa;
ANEXO I - ESTRUTURA DE CARGOS - QUADRO DE VAGAS CARGOS GRUPO TABELA SALARIAL REFERÊNCIA SALARIAL PISO INICIAL VAGAS CRIADAS POR LEI VAGAS OCUPAS VAGAS LIVRES
CARGA HORÁRIA SEMANAL
1 ANALISTA PREVIDENCIÁRIO GSU A A - I 4.872,98 1 1 0 40 h
2 ADVOGADO GSU A B - I 2.500,00 1 0 1 10 h
3 CONTADOR GSU A C - I 2.000,00 1 0 1 10 h
ANEXO II – TABELA SALARIAL
GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR - GSU
CARGOANALISTA PREVIDENCIÁRIO
A - I A - II
PISO 4.872,98 5.360,28
1 4.946,08 5.440,69
2 5.020,27 5.522,30
3 5.095,57 5.605,13
4 5.172,01 5.689,21
5 5.249,59 5.774,54
6 5.328,33 5.861,16
7 5.408,25 5.949,08
8 5.489,38 6.038,32
9 5.571,72 6.128,89
10 5.655,30 6.220,82
11 5.740,12 6.314,14
12 5.826,23 6.408,85
13 5.913,62 6.504,98
14 6.002,32 6.602,56
15 6.092,36 6.701,60
16 6.183,74 6.802,12
17 6.276,50 6.904,15
18 6.370,65 7.007,71
19 6.466,21 7.112,83
20 6.563,20 7.219,52
21 6.661,65 7.327,81
22 6.761,57 7.437,73
23 6.863,00 7.549,30
24 6.965,94 7.662,54
25 7.070,43 7.777,47
CARGOADVOGADO
B - I B - II
PISO 2.500,00 2.750,00
1 2.537,50 2.791,25
2 2.575,56 2.833,12
3 2.614,20 2.875,62
4 2.653,41 2.918,75
5 2.693,21 2.962,53
6 2.733,61 3.006,97
7 2.774,61 3.052,07
8 2.816,23 3.097,85
9 2.858,47 3.144,32
10 2.901,35 3.191,49
11 2.944,87 3.239,36
12 2.989,05 3.287,95
13 3.033,88 3.337,27
14 3.079,39 3.387,33
15 3.125,58 3.438,14
16 3.172,46 3.489,71
17 3.220,05 3.542,06
18 3.268,35 3.595,19
19 3.317,38 3.649,11
20 3.367,14 3.703,85
21 3.417,64 3.759,41
22 3.468,91 3.815,80
23 3.520,94 3.873,04
24 3.573,76 3.931,13
25 3.627,36 3.990,10
CARGOCONTADOR
C - I C - II
PISO 2.000,00 2.200,00
1 2.030,00 2.233,00
2 2.060,45 2.266,50
3 2.091,36 2.300,49
4 2.122,73 2.335,00
5 2.154,57 2.370,02
6 2.186,89 2.405,58
7 2.219,69 2.441,66
8 2.252,99 2.478,28
9 2.286,78 2.515,46
10 2.321,08 2.553,19
11 2.355,90 2.591,49
12 2.391,24 2.630,36
13 2.427,10 2.669,82
14 2.463,51 2.709,86
15 2.500,46 2.750,51
16 2.537,97 2.791,77
17 2.576,04 2.833,64
18 2.614,68 2.876,15
19 2.653,90 2.919,29
20 2.693,71 2.963,08
21 2.734,12 3.007,53
22 2.775,13 3.052,64
23 2.816,75 3.098,43
24 2.859,01 3.144,91
25 2.901,89 3.192,08
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 01/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 01/2023 que dispõe sobre a criação de cargos que passam a integrar o anexo I do
plano de cargos e carreiras do Município de Matelândia e dá outras providências.
Submetemos à esta Corte o presente projeto de lei,
considerando a Lei Municipal n° 4.119/2018 reestruturou o Fundo Municipal de Previdência
do Município de Matelândia – PREVIMAT abriu a possibilidade de nomeação de servidores
da administração direta para gerir o fundo.
Ocorre que, no final do §5° do Art. 18 da mesma lei, esta
constou que poderiam ser nomeados servidores até que o Fundo tenha seus próprios
servidores, o que não ocorreu até o presente momento. Informamos ainda, que o PREVIMAT
vem sendo cobrado do Ministério Público quanto a realização do concurso, o qual só será
possível coma criação destas vagas, oportunidade em que apontamos urgência na aprovação
desta.
Informamos que a criação dos cargos de CONTADOR (R$
2.000,00 – Dois mil reais) e de ADVOGADO (R$ 2.500,00 – Dois mil e quinhentos reais), com
carga horária de 10 (dez) horas cada, ocasionarão em economia aos cofres municipais, visto
que as gratificações pagas atualmente se somam R$ 7.902,56 (sete mil, novecentos e dois
reais e cinquenta e seis centavos).
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 02 de janeiro de 2023.
MAXIMINIO PIETROBON
Prefeito