PROJETO DE LEI Nº 02/2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER REVISÃO SALARIAL ANUAL E
REAJUSTE SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal
de Matelândia a conceder revisão salarial anual de 5,45% (cinco vírgula quarenta e
cinco por cento), a todos os servidores públicos municipais da administração direta e
autarquias, a partir de 1º de janeiro de 2023, que incidirá sobre os níveis, padrões e
funções gratificadas vigentes em 31/12/2022, na forma do art. 214, parágrafo único,
da Lei Municipal nº 1.782/2007, que institui o índice IGPM/FGV apurado entre os
meses de janeiro a dezembro de 2022.
Art. 2º. Sem prejuízo ao contido no art. 1º desta Lei, fica
concedido reajuste salarial no montante de 1,55% (um vírgula cinquenta e cinco por
cento) a todos os servidores públicos municipais da administração direta e autarquias,
a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 3º. Os benefícios da presente Lei serão extensivos aos
servidores públicos municipais de provimento efetivo, provimento em comissão,
pessoal temporário, ativos, inativos, aposentados e pensionistas, inclusive aos cargos
de magistério.
Art. 4º. As disposições contidas nesta Lei são extensivas
aos servidores e funcionários da Câmara Municipal de Vereadores de Matelândia.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, correrão por conta de dotação orçamentária do município, para o exercício de
2023.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos três dias do mês de janeiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02/2023
O presente Projeto de Lei propõe a reposição das perdas
salariais do funcionalismo público municipal no percentual de R$ 5,45% (cinco vírgula
quarenta e cinco por cento) e reajuste salarial de 1,55%, a partir de 1º de janeiro de
2023.
A reposição das perdas salariais previstas na Lei Municipal
nº 1.782/2007, art. 214, Parágrafo Único, tem como base de cálculo para correção o
índice de inflação determinado pelo Índice Geral de Preço de Mercado - IGP-M da
Fundação Getúlio Vargas - FGV, que no período de janeiro a dezembro de 2022,
apresentou o percentual de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento).
O reajuste tem por objetivo manter o equilíbrio da situação
financeira dos servidores públicos municipais.
Foi realizado os estudos de impacto orçamentário
necessários para fins de concessão de 7,00% (sete por cento) aos servidores
públicos municipais de provimento efetivo, provimento em comissão, pessoal
temporário, ativos, inativos, aposentados e pensionistas, inclusive magistério,
conforme impacto financeiro em anexo.
Na certeza de contarmos com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação desta matéria agradecemos antecipadamente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos três dias do mês de janeiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito