materia nº 3/2023

PROJETO DE LEI Nº 03/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA DE 
CUSTO AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS AO PROGRAMA 
MÉDICOS PELO BRASIL, NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS
Nº 3.353/2021 E PORTARIA 3.193/2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a 
título de ajuda de custo aos médicos, em atuação no Município de Matelândia, 
participantes do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei Federal nº 13.958, de
18 de dezembro de 2019, segundo as diretrizes de implementação estabelecidas na
PortariaGM/MS n° 3.193 - MS/MEC, de 2022, e da Portaria n.º GM/MS N.º 3.353, de 2 de
dezembro de 2021, destinados à concessão de ajuda de custo conforme critérios
estabelecidos na presente Lei.
Parágrafo único: Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos 
recursos desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos 
junto ao Município e ao Ministério da Saúde.
Art. 2°. Fica estabelecido a ajuda de custo no valor de R$ 1.100,00 
(um mil e cem reais) mensais.
Art. 3º. Os repasses dos valores se darão no prazo máximo de 02
(dois) anos, a contar da data do início das atividades pelos médicos/bolsistas, no
município.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Fundo Municipal de
Saúde.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de janeiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 03/2023
O presente Projeto de Lei nº 03/2023, propõe a autorização 
para o Poder Executivo conceder ajuda de custo aos profissionais vinculados ao Programa 
Médicos Pelo Brasil, nos termos da portaria gm/ms nº 3.353/2021 e portaria 3.193/2022, e
dá outras providências.
Justificamos que o Município de Matelândia aderiu ao Programa 
Médicos pelo Brasil do Governo Federal que disponibilizou 01 (uma) Médica Saúde da 
Família – 40 horas e em contrapartida o município fornece ajuda de custo instituida pela 
Portaria GM/MS Nº 3.193, de 02 de agosto de 2022, no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem 
reais) mensais. 
Na certeza de contarmos com o apoio de Vossas Excelências 
na aprovação desta matéria agradecemos antecipadamente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de janeiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito