materia nº 4/2023

1
PROJETO DE LEI Nº 04/2023.
DISPÕE SOBRE A TRIGÉSIMA SEXTA REVISÃO DE METAS, 
PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O 
QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, 
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da 
Constituição Federal, esta lei estabelece a trigésima sexta revisão às metas estabelecidas no 
Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de janeiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
2
ANEXO I
Inclusão de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 11. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
TURISMO
Cód. nº 11.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
TURISMO
Cód. nº 23. Função: Comércio e Serviços
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0017. Programa: Desenvolvimento Econômico e Turismo
Cód. nº 1.029. Projeto/Atividade: Reforma e Adequações dos prédios do Desenvolvimento 
Econômico e Turismo
Indicadores
Demanda total: 225 Demanda Atendida: 225
Demanda/Meta: 225 Demanda/(situação desejada): 225
Desc. ações a serem desenvolvidas: Reforma e Adequações dos prédios do Desenvolvimento Econômico e 
Turismo
Quantidade: 225 Unidade de Medida: m²
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 225 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- R$ 80.000,00 - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Reforma e Adequações dos prédios do Desenvolvimento Econômico e Turismo
3
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 04/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, em 
atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a trigésima sexta
revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, Lei 4.752 de 08 de dezembro 
de 2.021, para o quadriênio 2022/2025. As alterações propostas são para as finalidades abaixo 
elencadas:
Relativo reforma na cobertura do imóvel onde fica a secretaria de desenvolvimento e 
turismo, totalizando 225 M/2, sendo que o telhado onde está localizado a Secretaria apresenta 
problemas com a entrada de água no local onde chove, se faz necessário o aumento do 
escoamento dessa água, através de instalação de calhas. A situação atual envolve risco de curto￾circuito com a afiação elétrica, pois o imóvel é antigo e nunca foi realizado a reforma no mesmo.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e 
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 04 de janeiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito