materia nº 5/2023

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PROJETO DE LEI Nº 05/2023.
DISPÕE SOBRE A PRIMEIRA ALTERAÇÃO PROPOSTA A 
LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO 
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA 
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 4.956/2022, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, 
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da 
Constituição Federal, esta lei estabelece a primeira revisão às metas estabelecidas na LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2023, Lei 4.956, 
de 21 de dezembro de 2022, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de janeiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Inclusão de Metas e Prioridades LDO 2023
Cód. nº 11. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
Cód. nº 11.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
TURISMO
Cód. nº 23. Função: Comércio e Serviços
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0017. Programa: Desenvolvimento Econômico e Turismo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.029.
Reforma e Adequações dos 
prédios do Desenvolvimento 
Econômico e Turismo
Obra 
Construí
da/Ampli
ada
m² 225 80.000,00 - 80.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 80.000,00 - 80.000,00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 05/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, em 
atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a primeira revisão 
às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício 
financeiro de 2023. As alterações propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
Relativo reforma na cobertura do imóvel onde fica a secretaria de desenvolvimento e 
turismo, totalizando 225 M/2, sendo que o telhado onde está localizado a Secretaria apresenta 
problemas com a entrada de água no local onde chove, se faz necessário o aumento do 
escoamento dessa água, através de instalação de calhas. A situação atual envolve risco de curto￾circuito com a afiação elétrica, pois o imóvel é antigo e nunca foi realizado a reforma no mesmo.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e 
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
 É a justificativa.
Matelândia (PR), 04 de janeiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito