materia nº 6/2023

1
PROJETO DE LEI Nº 06/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a 
importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para a inclusão das seguintes dotações ao 
orçamento vigente, conforme segue:
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
11.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
11.002.23.122.0017.1.029. Reforma e Adequações dos prédios do Desenvolvimento Econômico e Turismo
4.4.90.51.00.00 03000 OBRAS E INSTALAÇÕES....................................................................................80.000,00
Total Suplementação: .............................................................................80.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a 
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em 
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3.000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant ......................................................................80.000,00
Total Suplementação: .............................................................................80.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatro dias do mês de janeiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
2
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 06/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal 
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao 
orçamento vigente no exercício financeiro de 2023, visando à utilização de recursos para as 
alterações para as ações abaixo:
Relativo reforma na cobertura do imóvel onde fica a secretaria de desenvolvimento e 
turismo, totalizando 225 M/2, sendo que o telhado onde está localizado a Secretaria apresenta 
problemas com a entrada de água no local onde chove, se faz necessário o aumento do 
escoamento dessa água, através de instalação de calhas. A situação atual envolve risco de curto￾circuito com a afiação elétrica, pois o imóvel é antigo e nunca foi realizado a reforma no mesmo.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e 
posteriormente aprovação do presente projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa. 
Matelândia (PR), 04 de janeiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito