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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421
// Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná /
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 011/2023
O Vereador Celso Gregório, no uso de suas atribuições, apresenta a seguinte emenda supressiva:
Emenda Supressiva 01:
Ao artigo 1º fica suprimido o termo “efetivos” vigorando, desta forma, com a
seguinte redação:
“Art. 1°. Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal de MatelândiaPR a conceder, mensalmente, auxílio-alimentação no valor de R$ 300,00
(trezentos reais), aos seus servidores públicos, pagos pela
Administração Pública da Câmara Municipal.”
JUSTIFICATIVA:
A alteração do presente projeto permitirá o alcance do benefício aos cargos
comissionados quando a lei instituidora do auxílio, Lei Nº 4964/22, também incluir os cargos
comissionados dentro do seu rol de recebimento.
Câmara Municipal de Vereadores.
Aos 13 de janeiro de 2023.
Celso Gregório
Vereador
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