materia nº 12/2023

PROJETO DE LEI Nº 12/2023
ALTERA A LEI N° 4.964/2022 QUE DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE 
VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1° passar a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Fica instituído o auxílio alimentação na forma de vale￾alimentação aos seus agentes públicos, de caráter indenizatório, nos termos do artigo 59, 
inciso III, da Lei Municipal nº 1.782, de 03 de setembro de 2007 - Estatuto dos Servidores 
Públicos de Matelândia.”
 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de janeiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 12/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto 
de Lei nº 12/2023 que altera a lei n° 4.964/2022 que dispõe sobre a concessão de auxílio 
alimentação na forma de vale-alimentação aos servidores públicos do município de 
Matelândia e dá outras providências.
Fica alterado a nomenclatura de “servidores efetivos” para 
agentes públicos, considerando que as verbas de caráter indenizatório não poderão fazer 
distinção entre agentes públicos.
Nos termos do Acórdão n° 2415/2017 do Tribunal Pleno do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, este destaca:
Desta forma, entendo que não há óbice à concessão do 
benefício auxílio alimentação aos servidores 
comissionados, da mesma forma que é concedido aos 
efetivos, desde que haja previsão legal.
E, nesse sentido, como destacado pela unidade técnica, 
podem ser aplicados de forma analógica os Acórdãos n.º 
3.985/14 e n.º 4.897/13, ambos do Pleno.
Quanto a previsão orçamentária, informamos que 
juntamente com o projeto de lei originário, esta municipalidade já encaminhou os estudos de 
impacto no qual pegou por base todos os agentes públicos e não apenas os servidores 
efetivos.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores 
Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 13 de janeiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito