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PROJETO DE LEI Nº 13/2023.
DISPÕE SOBRE A TRIGÉSIMA SÉTIMA REVISÃO DE
METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ,
PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a trigésima sétima revisão às metas estabelecidas
no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas;
II) Anexo II – Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco dias do mês de janeiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
Inclusão de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 03. Órgão Executor: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Cód. nº 03.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 126. Subfunção: Tecnologia da Informação
Cód. nº 0005. Programa: Tecnologia e Informação
Cód. nº 2.006. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Tecnologia da Informação
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Tecnologia da Informação
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 1 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- R$ 30.000,00 - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Manter as atividades administrativas relativas a área de Tecnologia e Informação, através do pagamento de
despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços em geral.
Cód. nº 03. Órgão Executor: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Cód. nº 03.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 1.020. Projeto/Atividade: Aquisição de Veículos e Equipamentos para Secretaria de Administração e
Gestão de Pessoas
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Aquisição de Veículos e Equipamentos para Secretaria de Administração e Gestão
de Pessoas
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 1 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- R$ 88.000,00 - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- R$ 135.000,00 - -
JUSTIFICATIVA: Permitir a Aquisição de veículos e equipamentos para possibilitar a manutenção das atividades da Secretaria
de Administração e Gestão de Pessoas.
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Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Cód. nº 1.018. Projeto/Atividade: Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Escolares do Ensino
Fundamental
Indicadores
Demanda total: 2.316,36 Demanda Atendida: 2.316,36
Demanda/Meta: 2.316,36 Demanda/(situação desejada): 2.316,36
Desc. ações a serem desenvolvidas: Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Escolares do Ensino Fundamental
Quantidade: 2.316,36 Unidade de Medida: m²
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 2.316,36 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- R$ 300.000,00 - -
JUSTIFICATIVA: Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Escolares do Ensino Fundamental
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 365. Subfunção: Educação Infantil
Cód. nº 0023. Programa: Educação Infantil
Cód. nº 1.025. Projeto/Atividade: Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Escolares da Educação
Infantil
Indicadores
Demanda total: 701,34 Demanda Atendida: 701,34
Demanda/Meta: 701,34 Demanda/(situação desejada): 701,34
Desc. ações a serem desenvolvidas: Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Escolares da Educação Infantil
Quantidade: 701,34 Unidade de Medida: m²
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 701,34 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- R$ 600.000,00 - -
JUSTIFICATIVA: Com o passar do tempo, as estruturas físicas sofrem desgastes naturais. Também podem ocorrer danos devido
a outros fatores. Outro ponto a ser considerado é a necessidade de adequação das estruturas as demandas dos usuários. Dessa
forma pode ser necessário realizar ampliação, reforma ou melhoria nas Unidades Escolares da Educação Infantil para
manutenção dos serviços oferecidos.
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Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Cód. nº 1.003. Projeto/Atividade: Pavimentação em Vias Rurais
Indicadores
Demanda total: 25.000 Demanda Atendida: 25.000
Demanda/Meta: 25.000 Demanda/(situação desejada): 25.000
Desc. ações a serem desenvolvidas: Pavimentação em Vias Rurais
Quantidade: 25.000 Unidade de Medida: m/2
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 5,27 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- R$ 60.000,00 - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: A demanda por melhorias na malha viária do município é constante. Desta forma, o presente projeto é
necessário para Implantação de Obras de Infraestrutura Rural, através da Execução de Pavimentação asfáltica poliédrica em vias
rurais do município.
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Cód. nº 1.002. Projeto/Atividade: Pavimentação em Vias Urbanas
Indicadores
Demanda total: 2.405 Demanda Atendida: 2.405
Demanda/Meta: 2.405 Demanda/(situação desejada): 2.405
Desc. ações a serem desenvolvidas: Pavimentação em Vias Urbanas
Quantidade: 2.405 Unidade de Medida: M²
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 2.405 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- R$ 298.000,00 - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: A demanda por melhorias na malha viária do município é constante. Desta forma, o presente projeto é
necessário para Implantação de Obras de Infraestrutura Urbana, através da Execução de Pavimentação asfáltica poliédrica em
vias urbanas do município.
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ANEXO I
Redução de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 03. Órgão Executor: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Cód. nº 03.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0004. Programa: Recursos Humanos
Cód. nº 2.010. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Gestão de Pessoas
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Redução de Metas
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- R$ 30.000,00 - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Redução de Metas.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 13/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa,
em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a trigésima
sétima revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, Lei 4.752 de 08 de
dezembro de 2.021, para o quadriênio 2022/2025. As alterações propostas são para as
finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
- Suplementação de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação no
Departamento de TI, sendo prestação de serviço de link dedicado de internet por fibra óptica.
- Convênio e Contrapartida para aquisição de 01 (um) veículo 07 lugares, conforme
termo de convênio 935/2022-SEDU.
- Convênio e Contrapartida para aquisição de 01 (um) veículo tipo Hat, conforme
termo de convênio 435/2022- SEDU.
Secretaria de Educação e Cultura
- Relativo reforma para extensão no CMEI Agro-Cafeeira, totalizando 701,34 M/2,
com pinturas, troca de revestimentos cerâmico, troca de telhados, construção de banheiros,
cozinha, troca de forros.
- Reforma para Escola Municipal Duque de Caxias na localidade Vila Esmeralda,
totalizando 2.316,36 M/2, com troca de revestimento cerâmico, troca de telhados e construção
de banheiros.
Pavimentação em Vias Rurais
- Relativo aditivo de contrato para a execução de obras de reforço de infraestrutura e
recapa asfáltico em cbuq em trecho da estrada rural da Comunidade do Rio Xaxim com área de
25.000 M/2, sendo o aditivo um incremento de 5,27% no valor original do contrato, totalizando
R$ 59.959,82 (cinquenta e nove mil, novecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e dois
centavos).
- Suplementação conforme execução da obra de implantação pavimentação em
asfalto na Vila Esmeralda, nas Ruas: Blumenau, Caxias e Ponta Grossa (trechos entre a Rua
Santa Catarina e Rua Rio Grande do Sul), totalizando uma área de 2.405 M/2.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 25 de janeiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito