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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 43/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso || do art. 41
da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para a inclusão
das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 Depto de Obras e Serviços Rodoviários
2678200131.056000 Recape Asfaltica em Vias Rurais
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações -03000..
TOTAL
R$ 300.000,00
R$ 300.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art.
1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por
fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme
preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei Federa! 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 01000 — Recursos Ordinários (Livres)...
TOTAL
R$ 300.000,00
R$ 300.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. .
SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco dias do mês de abril de 2017.
| Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350
| CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 43/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos
termos do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 43/2017 que
“dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no
exercício financeiro de 2017”, visando à utilização de recursos vinculados a ações e
programas, aos Convênios: E .
A abertura de crédito de que trata o presente Projeto de
Lei se refere à execução de Recape Asfáltico na Estrada Rural Sabia, num total de 11.200
m?, sendo o saldo apurado no balanço financeiro de 2016, conforme segue:
Fonte nº 03000 — Recursos Ordinários (Livres).
Outrossim, informamos que superávit financeiro em
questão refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício
financeiro de 2016.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 25 de abril de 2017.
RINEU TENHO
Prefeito
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