1
PROJETO DE LEI Nº 17/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ 446.000,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil reais), para a inclusão das
seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
03.002.04.122.0003.1.020. Aquisição de Veículos e Equip. para Sec. de Administração e Gestão de Pessoas
1158 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................................88.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.1.003. Pavimentação em Vias Rurais
1155 - 4.4.90.51.00.00 3000 OBRAS E INSTALAÇÕES..........................................................................60.000,00
08.003.15.452.0007.1.002. Pavimentação em Vias Urbanas
1161 - 4.4.90.51.00.00 3000 OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................................298.000,00
Total Suplementação: ...........................................................................446.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3.000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant ....................................................................446.000,00
Total Suplementação: ...........................................................................446.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco dias do mês de janeiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
2
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2023, visando à utilização de recursos para as
alterações para as ações abaixo:
Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
- Aquisição de 01 (um) veículo 07 lugares, conforme termo de convênio 935/2022-
SEDU.
- Aquisição de 01 (um) veículo tipo Hat, conforme termo de convênio 435/2022- SEDU.
Secretaria de Infraestrutura e Obras
- Relativo aditivo de contrato para a execução de obras de reforço de infraestrutura e
recapa asfáltico em cbuq em trecho da estrada rural da Comunidade do Rio Xaxim com área de
25.000 M/2, sendo o aditivo um incremento de 5,27% no valor original do contrato, totalizando
R$ 59.959,82 (cinquenta e nove mil, novecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e dois
centavos).
- Suplementação conforme execução da obra de implantação pavimentação em
asfalto na Vila Esmeralda, nas Ruas: Blumenau, Caxias e Ponta Grossa (trechos entre a Rua
Santa Catarina e Rua Rio Grande do Sul), totalizando uma área de 2.405 M/2.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e
posteriormente aprovação do presente projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 25 de janeiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito