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PROJETO DE LEI Nº 18/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para a inclusão das seguintes dotações
ao orçamento vigente, conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.1.018. Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Esc. do Ensino Fundamental
1156 - 4.4.90.51.00.00 3104 OBRAS E INSTALAÇÕES.......................................................................300.000,00
07.002.12.365.0023.1.025. Ampliação, Reforma e Melhoria das Unidades Escolares da Educação Infantil
1157 - 4.4.90.51.00.00 3103 OBRAS E INSTALAÇÕES.......................................................................600.000,00
Total Suplementação:..............................................................900.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3.103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - Exerc. Ant.................................600.000,00
Fonte nº 3.104 – Demais impostos vinculados à educação básica - Exerc. Ant......................................300.000,00
Total Suplementação: ...........................................................................900.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e cinco dias do mês de janeiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 18/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2023, visando à utilização de recursos para as
alterações para as ações abaixo:
Secretaria de Educação e Cultura
Relativo reforma para extensão no CMEI Agro-Cafeeira, totalizando 701,34 M/2, com
pinturas, troca de revestimentos cerâmico, troca de telhados, construção de banheiros, cozinha,
troca de forros.
Reforma para Escola Municipal Duque de Caxias na localidade Vila Esmeralda,
totalizando 2.316,36 M/2, com troca de revestimento cerâmico, troca de telhados e construção
de banheiros.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 25 de janeiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal