PROJETO DE LEI Nº 21/2023
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE VAGAS DE CARGO DE
PROVIMENTO EFETIVO, QUE PASSAM A INTEGRAR O
ANEXO I – ESTRUTURA DE CARGOS, CARREIRAS E
REMUNERAÇÃO DA LEI Nº 3.468/2015 DE 11/06/2015 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou
e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica ampliado o número de vagas de provimento efetivo
de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO em 02 (duas) vagas, passando para 51
(cinquenta e uma) vagas, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nível
de referência GEM-B-B-I, que passam a integrar o Anexo I – Estrutura de Cargos,
Carreira e Remuneração da Lei nº 3.468/2015 de 11/06/2015.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de janeiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
ANEXO I - ESTRUTURA DE CARGOS - QUADRO DE VAGAS - LEI 3.468/2015 CARGOS GRUPO TABELA SALARIAL REFERÊNCIA SALARIAL PISO INICIAL VAGAS CRIADAS POR LEI
VAGAS OCUPAS
VAGAS LIVRES
CARGA HORÁRIA SEMANAL
1 AGENTE DE SAÚDE* GEM B A - I 1.902,70 6 6 0 40 h
2 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO GEM B B - I 2.662,35 51 47 4 40 h
3 ASSISTENTE DE CONTABILIDADE GEM B C - I 4.470,98 5 3 2 40 h
4 AUXILIAR ADMINISTRATIVO* GEM B D - I 2.662,35 3 3 0 40 h
5 AUXILIAR DE CONTABILIDADE* GEM B E - I 3.244,66 2 2 0 40 h
6 AUXILIAR DE ENFERMAGEM* GEM B F - I 2.241,71 7 7 0 40 h
7 AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL GEM B G - I 2.241,71 8 5 3 40 h
8 DESENHISTA* GEM B H - I 3.452,19 1 1 0 40 h
9 ELETRICISTA /MANUT/INFORMATICA GEM B I - I 5.784,40 1 1 0 40 h
10 FISCAL GERAL GEM B J - I 2.949,88 5 4 1 40 h
11 PROGRAMADOR WEB GEM B K - I 4.470,98 1 1 0 40 h
12 TÉCNICO DESPORTIVO GEM B L - I 2.129,88 13 12 1 20 h
13 TÉCNICO EM ENFERMAGEM GEM B M - I 2.662,35 18 18 0 40 h
14 TÉC. EM SEGURANÇA NO TRABALHO GEM B N - I 3.457,51 2 2 0 40 h
15 TÉCNICO DE INFORMATICA GEM B O - I 4.470,98 1 1 0 40 h
16 TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL DA ESF GEM B P- I 2.484,88 3 1 2 40 h
17 TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL* GEM B Q - I 2.484,88 1 1 0 40 h
18 TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE GEM B R-I 2.767,20 2 1 1 40h
19 EDUCADOR SOCIAL GEM B S-I 2.394,88 8 0 8 40 h
20 CUIDADOR SOCIAL GEM B T-I 2.394,88 3 0 3 40 h
21 TECNICO EM EDIFICAÇÕES GEM B U-I 3.156,39 2 0 2 40 h
1
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS GOO A A - I 1.902,70 125 100 25 40 h
2
AUXILIAR DE MECÂNICO* GOO A B - I 2.129,88 1 1 0 40 h
3
CARPINTEIRO* GOO A D - I 2.129,88 1 1 0 40 h
4
COVEIRO* GOO A E - I 2.484,88 1 1 0 40 h
5
LATOEIRO* GOO A F - I 2.325,12 1 1 0 40 h
6
MECÂNICO* GOO A G - I 3.017,34 1 1 0 40 h
7
MERENDEIRA* GOO A H - I 1.952,40 30 30 0 40 h
8
MOTORISTA GOO A I - I 2.325,12 48 36 12 40 h
9
OPERADOR DE MÁQUINAS GOO A J - I 2.729,79 20 15 5 40 h
10 PEDREIRO* GOO A K - I 2.484,88 1 1 0 40 h
11 VIGIA* GOO A L - I 2.041,13 1 1 0 40 h
1 AGENTE DE TRÂNSITO GSU C A - I 4.490,51 1 0 1 40 h
2 ANALISTA DE SUPORTE TÉCNICO GSU C B - I 6.018,72 1 1 0 40 h
3 ADVOGADO GSU C C- I 4.936,01 3 3 0 20 h
4 ASSISTENTE SOCIAL / 40 HS GSU C D - I 6.018,72 6 6 0 40 h
5 ARQUITETO GSU C E - I 9.829,44 1 1 0 40 h
6 BIOMÉDICO GSU C F - I 6.018,72 2 2 0 40 h
7 CIRURGIÃO DENTISTA BUCOMAXULOFACIAL - 20 H* GSU C G - I 3.741,46 0 0 0 20 h
8 CIRURGIÃO DENTISTA CLÍNICO GERAL GSU C H - I 6.776,58 1 1 0 40 h
9 CIRURGIÃO DENTISTA DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA GSU C I - I 6.776,58 6 3 3 40 h
10 CIRURGIÃO DENTISTA ENDODONTISTA GSU C J - I 7.483,00 0 0 0 40 h
11 CIRURGIÃO DENTISTA ODONTOPEDIATRIA GSU C K - I 7.483,00 1 1 0 40 h
12 CIRURGIÃO DENTISTA PERIONDONTISTA - 20 H GSU C L- I 3.741,46 0 0 0 20 h
13 CONTADOR GSU C M- I 11.118,02 1 1 0 40 h
14 EDUCADOR FÍSICO* GSU C N - I 2.726,24 0 0 0 40 h
15 ENFERMEIRO GSU C O - I 4.470,98 11 11 0 40 h
16 ENGENHEIRO CIVIL GSU C P - I 9.829,45 2 2 0 40 h
17 FARMACÊUTICO GSU C Q - I 6.018,72 2 2 0 40 h
18 FONOUADIÓLOGO* GSU C R - I 6.018,72 2 2 0 40 h
19 MÉDICO CLÍNICO GERAL GSU C S - I 23.073,83 1 1 0 40 h
20 MÉDICO DA ESTRATÉGIA DA FAMÍLIA GSU C T - I 23.073,83 6 6 0 40 h
21 MÉDICO GINECOLOGISTA / OBSTRETA GSU C U- I 11.969,70 2 2 0 20 h
22 MÉDICO PEDIATRA GSU C V - I 11.536,91 2 0 2 20 h
23 MÉDICO PSIQUIATRA GSU C W - I 11.536,91 2 0 2 20 h
24 MÉDICO VETERINÁRIO GSU C X - I 4.470,98 3 2 1 20 h
25 NUTRICIONISTA GSU C Y - I 4.470,98 2 2 0 40 h
26 PSICÓLOGO GSU C Z - I 6.018,72 6 6 0 40 h
27 TECNÓLOGO EM ALIMENTOS GSU C AA-I 4.470,98 1 1 0 40 h
28 TECNÓLOGO EM AMBIENTAL GSU C AB-I 4.470,98 2 2 0 40 h
29 FISIOTERAPEUTA GSU C AC-I 3.009,35 2 1 1 20 h
30 PSICÓLOGO GSU C AE-I 3.009,35 2 0 2 20 h
31 NUTRICIONISTA GSU C AF-I 3.353,24 2 0 2 30 h
32 ASSISTENTE SOCIAL GSU C AG-I 3.009,35 2 0 2 20 h
*Cargos em extinção - Lei nº 3033/13, Lei nº 4249/19 e Lei 4.888/2022
Matelândia, 30/01/2023
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 21/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente
projeto de lei nº 21/2023, que dispõe sobre a ampliação de cargos de provimento
efetivo que passam a integrar o anexo I – Estrutura de Cargos, Carreira e
Remuneração da Lei nº 3.468/2015 de 11/06/2015 e dá outras providências.
Encaminhamos em anexo Ofício nº 45/2023-SEMEC, da
Secretaria de Educação e Cultura, com a justificativa para a ampliação das vagas.
Acompanha o Projeto, a estimativa de impacto
orçamentário e financeiro demonstrando o impacto mensal e anual com a nova
contratação e o percentual do gasto com pessoal.
Na certeza de contarmos com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação desta matéria agradecemos antecipadamente.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 30 de janeiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito