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PROJETO DE LEI Nº 22/2023.
DISPÕE SOBRE A TRIGÉSIMA OITAVA REVISÃO DE
METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ,
PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a trigésima oitava revisão às metas estabelecidas
no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de janeiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 422. Subfunção: Direitos Individuais, Coletivos Difusos
Cód. nº 0009. Programa: Proteção Social Básica
Cód. nº 1.019. Projeto/Atividade: Ampliação, Reforma e Melhoria nos Imóveis da Assistência Social
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Ampliação, Reforma e Melhoria nos Imóveis da Assistência Social
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 1 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- R$ 15.000,00 - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Com o passar do tempo, as estruturas físicas sofrem desgastes naturais. Também podem ocorrer
danos devido a outros fatores. Outro ponto a ser considerado é a necessidade de adequação das estruturas as
demandas dos usuários. Dessa forma pode ser necessário realizar ampliação, reforma ou melhoria nos imóveis da
Assistência Social para manutenção dos serviços oferecidos.
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Cód. nº 1.006. Projeto/Atividade: Aquisição de Veículos, Equipamentos e Máquinas Pesadas para o
Departamento de Obras
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Aquisição de Veículos, Equipamentos e Máquinas Pesadas para o
Departamento de Obras
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 1 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- R$ 1.000.000,00 - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Permitir a Aquisição de veículos de passeio, utilitários, caminhões, equipamentos de grande porte e
máquinas pesadas. Não entra nesse grupo pequenos equipamentos como computadores, mobiliários e outros.
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Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Cód. nº 1.002. Projeto/Atividade: Pavimentação em Vias Urbanas
Indicadores
Demanda total: 6.794,51 Demanda Atendida: 6.794,51
Demanda/Meta: 6.794,51 Demanda/(situação desejada): 6.794,51
Desc. ações a serem desenvolvidas: Pavimentação em Vias Urbanas
Quantidade: 6.794,51 Unidade de Medida: M²
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 16.238,64 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- R$ 1.058.000,00 - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- R$ 1.200.000,00 - -
JUSTIFICATIVA: A demanda por melhorias na malha viária do município é constante. Desta forma, o presente projeto é
necessário para Implantação de Obras de Infraestrutura Urbana, através da Execução de Pavimentação asfáltica
poliédrica em vias urbanas do município.
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Cód. nº 1.002. Projeto/Atividade: Pavimentação em Vias Urbanas
Indicadores
Demanda total: 7.540,83 Demanda Atendida: 7.540,83
Demanda/Meta: 7.540,83 Demanda/(situação desejada): 7.540,83
Desc. ações a serem desenvolvidas: Pavimentação em Vias Urbanas
Quantidade: 7.540,83 Unidade de Medida: M²
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 7.540,83 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- R$ 580.000,00 - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- R$ 1.500.000,00 - -
JUSTIFICATIVA: A demanda por melhorias na malha viária do município é constante. Desta forma, o presente projeto é
necessário para Implantação de Obras de Infraestrutura Urbana, através da Execução de Pavimentação asfáltica
poliédrica em vias urbanas do município.
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Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Cód. nº 2.041. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Obras
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Obras
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 1 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- R$ 115.000,00 - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Manter e Desenvolver Ações do Departamento de Obras referente a obras urbanas e rurais, buscando
melhorar estradas, ruas e calçadas do município, bem como pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais,
diárias, material de consumo e serviços em geral.
Cód. nº 09. Órgão Executor: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 09.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 20. Função: Agricultura
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 1.030. Projeto/Atividade: Reforma e Adequações do Parque de Exposições
Indicadores
Demanda total: 226 Demanda Atendida: 226
Demanda/Meta: 226 Demanda/(situação desejada): 226
Desc. ações a serem desenvolvidas: Reforma e Adequações do Parque de Exposições
Quantidade: 226 Unidade de Medida: Mts
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 226 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- R$ 122.000,00 - -
JUSTIFICATIVA: Reforma e Adequações do Parque de Exposições
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 22/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa,
em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a trigésima
oitava revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, Lei 4.752 de 08 de
dezembro de 2.021, para o quadriênio 2022/2025. As alterações propostas são para as
finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
- Suplementação relativo serviços adicionais na obra de ampliação do Centro de
Referência de Assistência Social- CRAS, sendo execução de caixas de passagem e ramais de
esgoto externos à edificação existente, complementação do quantitativo de cabos para
instalações de lógica (internet) pintura de calçadas internas.
Secretaria de Infraestrutura e Obras
- Suplementação relativo aquisição de 01 (um) rolo compactador (última série, novo,
zero hora), com potência liquida no volante (máxima hp) mínima 170 hp, peso operacional entre
18.500 e cabine fechada com sistema de ar-condicionado de fábrica.
- Suplementação relativo contratação de empresa especializada Fiber On – L O
ecorodovias, para a execução de projeto de troca de rota de backbone (rede de fibra óptica)
totalizando 950 metros as margens da Br 2077 na estrada Waldemar Justen na área industrial do
Município.
- Suplementação relativo contrapartida para execução de recape sobre
pavimentação poliédrica em asfalto CBUQ, nas ruas Neo Tibola, Ervin Hass, Vitorio Pigato,
Saule Pelissaro, Mato Grosso, Travessia Comendador e Padre Anchieta, situados Bairro Vila
Pazza e Riomar II, totalizando 6.794,51 M/2.
- Suplementação conforme objeto pavimentação asfáltica de via urbana em CBUQ,
totalizando 7.540,83 M/2, incluindo serviços preliminares, terraplanagem, base e sub-base,
revestimento, meio-fio com sarjeta, serviços de urbanização, sinalização de trânsito, iluminação
pública, drenagem, ensaios tecnológicos e placa de comunicação visual, Trecho: Marginal da BR
277 – Estrada Valdemar Justen – (entre KM 655+695M e KM 656+490M).
- Suplementação relativo pavimentação asfáltica sobre pedras irregulares em CBUQ,
5.118,69 m2, junto ao Distrito de Agro Cafeeira, incluindo serviços preliminares, revestimento,
sinalização de trânsito, ensaios tecnológicos e placa de comunicação visual. Trechos:
• Rua das Andorinhas (entre Rua Francisco Rissato e Rua João Pegoraro);
• Rua Delio Rissoto (entre Rua Francisco Rissato e Rua João Pegoraro);
• Rua Celso Morais (entre Rua Delio Rissoto e Rua Ludovino Bolzon);
• Rua Ludovino Bolzon (entre Rua Francisco Rissato e Rua João Pegoraro);
• Rua das Flores (entre Rua Ludovino Bolzon e Rua Orestes Verdi + 71,81m);
• Rua Orestes Verdi (entre Rua das Flores e Rua Francisco Rissatto).
- Suplementação relativo pavimentação asfáltica sobre pedras irregulares em
CBUQ, 4.325,44 m², no Bairro Vila Pinto, incluindo serviços preliminares, revestimento, serviços
de urbanização, sinalização de trânsito, ensaios tecnológicos e placa de comunicação visual.
Trechos:
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• Av Garibaldi (entre Rua Bento Gonçalves e Rua Alfredo Laureano);
• Rua Napoleão Laureano (entre Rua Cristóvão Colombo e Av Garibaldi).
Secretaria de Agropecuária
Relativo execução de alambrado numa extensão de 226 metros, com tela, mureta de
0,40 metros e portão, junto ao parque de exposições do Município de Matelândia, com recursos
repassados pelo ministério da economia.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 30 de janeiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito