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PROJETO DE LEI Nº 23/2023.
DISPÕE SOBRE A TERCEIRA ALTERAÇÃO PROPOSTA A
LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 4.956/2022, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a terceira revisão às metas estabelecidas na LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2023, Lei
4.956, de 21 de dezembro de 2022, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de janeiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2023
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 422. Subfunção: Direitos Individuais, Coletivos Difusos
Cód. nº 0009. Programa: Proteção Social Básica
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.019.
Ampliação, Reforma e Melhoria
nos Imóveis da Assistência
Social
Outros
Produtos Und. 1 15.000,00 - 15.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 15.000,00 - 15.000,00
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto Unidade de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.006.
Aquisição de Veículos,
Equipamentos e Máquinas
Pesadas para o
Departamento de Obras
Rolo
Compactador Und. 1 1.000.000,00 - 1.000.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 1.000.000,00 - 1.000.000,00
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produt
o
Unidad
e de
Medida
Meta para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.002. Pavimentação em Vias Urbanas
Obra
Constru
ída/Am
pliada
M² 16.238,64 1.058.000,00 1.200.000,00 2.258.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 1.058.000,00 1.200.000,00 2.258.000,00
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Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidad
e de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.002. Pavimentação em Vias Urbanas
Obra
Construí
da/Ampli
ada
M² 7.540,83 580.000,00 1.500.000,00 2.080.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 580.000,00 1.500.000,00 2.080.000,00
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.041. Manter e Desenvolver Ações do
Dpto. de Obras
Outros
Produtos Und. 1 115.000,00 - 115.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 115.000,00 - 115.000,00
Cód. nº 09. Órgão Executor: SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 09.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
Cód. nº 20. Função: Agricultura
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.030. Reforma e Adequações do
Parque de Exposições
Outros
Produtos Und. 226 - 122.000,00 120.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 122.000,00 122.000,00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 23/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa,
em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a terceira
revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o
exercício financeiro de 2023. As alterações propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
- Suplementação relativo serviços adicionais na obra de ampliação do Centro de
Referência de Assistência Social- CRAS, sendo execução de caixas de passagem e ramais de
esgoto externos à edificação existente, complementação do quantitativo de cabos para
instalações de lógica (internet) pintura de calçadas internas.
Secretaria de Infraestrutura e Obras
- Suplementação relativo aquisição de 01 (um) rolo compactador (última série, novo,
zero hora), com potência liquida no volante (máxima hp) mínima 170 hp, peso operacional entre
18.500 e cabine fechada com sistema de ar-condicionado de fábrica.
- Suplementação relativo contratação de empresa especializada Fiber On – L O
ecorodovias, para a execução de projeto de troca de rota de backbone (rede de fibra óptica)
totalizando 950 metros as margens da Br 2077 na estrada Waldemar Justen na área industrial do
Município.
- Suplementação relativo contrapartida para execução de recape sobre
pavimentação poliédrica em asfalto CBUQ, nas ruas Neo Tibola, Ervin Hass, Vitorio Pigato,
Saule Pelissaro, Mato Grosso, Travessia Comendador e Padre Anchieta, situados Bairro Vila
Pazza e Riomar II, totalizando 6.794,51 M/2.
- Suplementação conforme objeto pavimentação asfáltica de via urbana em CBUQ,
totalizando 7.540,83 M/2, incluindo serviços preliminares, terraplanagem, base e sub-base,
revestimento, meio-fio com sarjeta, serviços de urbanização, sinalização de trânsito, iluminação
pública, drenagem, ensaios tecnológicos e placa de comunicação visual, Trecho: Marginal da BR
277 – Estrada Valdemar Justen – (entre KM 655+695M e KM 656+490M).
- Suplementação relativo pavimentação asfáltica sobre pedras irregulares em CBUQ,
5.118,69 m2, junto ao Distrito de Agro Cafeeira, incluindo serviços preliminares, revestimento,
sinalização de trânsito, ensaios tecnológicos e placa de comunicação visual. Trechos:
• Rua das Andorinhas (entre Rua Francisco Rissato e Rua João Pegoraro);
• Rua Delio Rissoto (entre Rua Francisco Rissato e Rua João Pegoraro);
• Rua Celso Morais (entre Rua Delio Rissoto e Rua Ludovino Bolzon);
• Rua Ludovino Bolzon (entre Rua Francisco Rissato e Rua João Pegoraro);
• Rua das Flores (entre Rua Ludovino Bolzon e Rua Orestes Verdi + 71,81m);
• Rua Orestes Verdi (entre Rua das Flores e Rua Francisco Rissatto).
- Suplementação relativo pavimentação asfáltica sobre pedras irregulares em
CBUQ, 4.325,44 m², no Bairro Vila Pinto, incluindo serviços preliminares, revestimento, serviços
de urbanização, sinalização de trânsito, ensaios tecnológicos e placa de comunicação visual.
Trechos:
• Av Garibaldi (entre Rua Bento Gonçalves e Rua Alfredo Laureano);
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• Rua Napoleão Laureano (entre Rua Cristóvão Colombo e Av Garibaldi).
Secretaria de Agropecuária
Relativo execução de alambrado numa extensão de 226 metros, com tela, mureta de
0,40 metros e portão, junto ao parque de exposições do Município de Matelândia, com recursos
repassados pelo ministério da economia.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 30 de janeiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito