materia nº 24/2023

1
PROJETO DE LEI Nº 24/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a 
importância de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), para a inclusão das seguintes 
dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA
09.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
09.002.20.122.0003.1.030. Reforma e Adequações do Parque de Exposições
1165 - 4.4.90.51.00.00 13016 OBRAS E INSTALAÇÕES.......................................................................122.000,00
Total Suplementação: ...........................................................................122.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a 
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em 
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1.3016 – Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial- Exerc. Ant. ....................122.000,00
Total Suplementação: ...........................................................................122.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de janeiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
2
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 24/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal 
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao 
orçamento vigente no exercício financeiro de 2023, visando à utilização de recursos para as 
alterações para as ações abaixo:
Secretaria de Agropecuária
Relativo execução de alambrado numa extensão de 226 metros, com tela, mureta de 
0,40 metros e portão, junto ao parque de exposições do Município de Matelândia, com recursos 
repassados pelo ministério da economia.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e 
posteriormente aprovação do presente projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa. 
Matelândia (PR), 30 de janeiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito