materia nº 25/2023

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PROJETO DE LEI Nº 25/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a 
importância de R$ 1.130.000,00 (um milhão e cento e trinta mil reais), para a inclusão das 
seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002.08.422.0009.1.019. Ampliação, Reforma e Melhoria nos Imóveis da Assistência Social
1163 - 4.4.90.51.00.00 3000 OBRAS E INSTALAÇÕES......................................................................... 15.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.26.782.0007.1.006. Aquisição de Veículos, Equip. e Máquinas Pesadas para o Departamento de Obras
1162 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................................1.015.000,00
08.003.26.782.0007.2.041 Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Obras
1164 - 3.3.90.39.00.00 03000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ..............115.000,00
Total Suplementação: ........................................................................1.130.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a 
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em 
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3.000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant .................................................................1.130.000,00
Total Suplementação: ........................................................................1.130.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de janeiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 25/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal 
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao 
orçamento vigente no exercício financeiro de 2023, visando à utilização de recursos para as 
alterações para as ações abaixo:
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
- Suplementação relativo serviços adicionais na obra de ampliação do Centro de 
Referência de Assistência Social- CRAS, sendo execução de caixas de passagem e ramais de 
esgoto externos à edificação existente, complementação do quantitativo de cabos para instalações 
de lógica (internet) pintura de calçadas internas.
Secretaria de Infraestrutura e Obras
- Suplementação relativo aquisição de 01 (um) rolo compactador (última série, novo, 
zero hora), com potência liquida no volante (máxima hp) mínima 170 hp, peso operacional entre 
18.500 e cabine fechada com sistema de ar-condicionado de fábrica.
- Suplementação relativo contratação de empresa especializada Fiber On – L O 
ecorodovias, para a execução de projeto de troca de rota de backbone (rede de fibra óptica) 
totalizando 950 metros as margens da Br 2077 na estrada Waldemar Justen na área industrial do 
Município.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e 
posteriormente aprovação do presente projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa. 
Matelândia (PR), 30 de janeiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito