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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
REQUERIMENTO N º 04/2017.
Matelândia, 02 de maio de 2017.
Excelentíssimo Senhor
Gabriel da Silva Cadini
M.D. Presidente do Poder Legislativo Municipal.
Nesta.
Prezado Senhor:
A Comissão da Ordem Econômica e Social,
por seus membros, REQUER, pelo disposto no art. 8º da Lei n. 12.594/2012 e do Art.
45, 1, “r” do Regimento e também em razão do Oficio n. 308/2017 da 1º Promotoria
desta Comarca (cópia em anexo), que após a tramitação regimental seja encaminhado
este ao Sr. Prefeito Municipal para que nos informe o que segue:
- Como está sendo desenvolvido o plano de Atendimento
Socioeducativo deste Município? Quais medidas efetivas foram tomadas?
- Se foi feita previsão orçamentária para a execução do plano
decenal de medidas socioeducativas para o ano de 2017?
JUSTIFICATIVA: A Comissão que subscreve tem competência
específica para fiscalização da execução do indigitado plano e para tanto, necessita das
informações requeridas.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Vereadores Sa
bes gro
CELSO cxnobao
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No Ps VA A
CARLOS ANTONIO CAON
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ANTONIO PIZONI
Av. Cristóvão Colombo, 777 - Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camara(Dmatelnet.com.br / camaramatelandiaQDgmail.com
CEP 85887-000 - Matelândia - Paraná / Site: www.camaramatelandia.pr.gov.br
do Estado do Paraná
MATELÂNDIA - 1º PROMOTORIA DA COMARCA DE MATELANDIA
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Ofício nº 30802017 AOS
Ref: Procedimento Administrativo nº * MPPR- 0089: 16. 000474- 6
MATELANDIA, 11 de Abril de 2017.
no) MINISTÉRIO PÚBLICO. DO ESTADO DO PARANÁ, htravés-da
MATELÂNDIA - 1º PROMOTORIA com atuação perante “INFÂNCIA E JUVENTUDE da
Comarca de MATELANDIA, nos termos do art. 129, HI e VI, da Constituição Federal, art. 8º,
S 1º, da Lei nº 7.347/85, art. 26, 1, da Lei nº 8.625/93, € artigo 58, inciso 1, letra b, da Lei -
Complementar nº 85/99, nos autos do, Procedimento “Administrativo nº MPPR- -
0089.16.000474-6, VEM, INFORMAR a Vossa Senhoria quanto ao disposto no artigo 8º da
Lei 12.594, o qual determina a criação de comissões temáticas para o acompanhamento de
execução do Plano de Atendimento Socioeducativo pelo Município, devendo ser encaminhada
resposta no prazo de 15 (quinze) dias à esta órgão de execução acerca das medidas tomadas
para a constituição. da referida comissão temática, nos térmos do despacho que segue em
anexo.
,
Para cumprimento integral da presente REQUISIÇÃO, confere-se o prazo de 15
dia(s), a partir do recebimento deste, . . . .
A resposta deverá ser protocolada nesta MATELÂNDIA - r PROMOTORIA.
Descrição da Apuração: Procedimênto instaurado para fiscalizar a implantação e execução do
Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducat; wo em Meio Aberto no Município de
Ao Hustríssimo Senhor
GABRIEL CADINI :
Presidente da Câmara: de Vereadores
Matelândia —- PR |
MINISTÉRIO PÚBLICO.
Papel seciclado, menor custo ambiental.
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