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PROJETO DE LEI Nº 26/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ 1.638.000,00 (um milhão, seiscentos e trinta e oito mil reais), para a inclusão
das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.15.452.0007.1.002. Pavimentação em Vias Urbanas
1161 - 4.4.90.51.00.00 03000OBRAS E INSTALAÇÕES.....................................................................1.638.000,00
Total Suplementação: ........................................................................1.638.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3.000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant .................................................................1.638.000,00
Total Suplementação: ........................................................................1.638.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de janeiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 26/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2023, visando à utilização de recursos para as
alterações para as ações abaixo:
Secretaria de Infraestrutura e Obras
- Relativo contrapartida para execução de recape sobre pavimentação poliédrica em
asfalto CBUQ, nas ruas Neo Tibola, Ervin Hass, Vitorio Pigato, Saule Pelissaro, Mato Grosso,
Travessia Comendador e Padre Anchieta, situados Bairro Vila Pazza e Riomar II, totalizando
6.794,51 M/2.
- Relativo contrapartida para o objeto pavimentação asfáltica de via urbana em CBUQ,
totalizando 7.540,83 M/2, incluindo serviços preliminares, terraplanagem, base e sub-base,
revestimento, meio-fio com sarjeta, serviços de urbanização, sinalização de trânsito, iluminação
pública, drenagem, ensaios tecnológicos e placa de comunicação visual, Trecho: Marginal da BR
277 – Estrada Valdemar Justen – (entre KM 655+695M e KM 656+490M).
- Relativo pavimentação asfáltica sobre pedras irregulares em CBUQ, 5.118,69 m2,
junto ao Distrito de Agro Cafeeira, incluindo serviços preliminares, revestimento, sinalização de
trânsito, ensaios tecnológicos e placa de comunicação visual. Trechos:
• Rua das Andorinhas (entre Rua Francisco Rissato e Rua João Pegoraro);
• Rua Delio Rissoto (entre Rua Francisco Rissato e Rua João Pegoraro);
• Rua Celso Morais (entre Rua Delio Rissoto e Rua Ludovino Bolzon);
• Rua Ludovino Bolzon (entre Rua Francisco Rissato e Rua João Pegoraro);
• Rua das Flores (entre Rua Ludovino Bolzon e Rua Orestes Verdi + 71,81m);
• Rua Orestes Verdi (entre Rua das Flores e Rua Francisco Rissatto).
- Relativo pavimentação asfáltica sobre pedras irregulares em CBUQ, 4.325,44 m²,
no Bairro Vila Pinto, incluindo serviços preliminares, revestimento, serviços de urbanização,
sinalização de trânsito, ensaios tecnológicos e placa de comunicação visual. Trechos:
• Av Garibaldi (entre Rua Bento Gonçalves e Rua Alfredo Laureano);
• Rua Napoleão Laureano (entre Rua Cristóvão Colombo e Av Garibaldi).
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e
posteriormente aprovação do presente projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 30 de janeiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito