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PROJETO DE LEI Nº 27/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para a inclusão
da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.15.452.0007.1.002. Pavimentação em Vias Urbanas
1166 - 4.4.90.51.00.00 11017OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................................500.000,00
1168 - 4.4.90.51.00.00 31959OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................................300.000,00
1169 - 4.4.90.51.00.00 31960OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................................400.000,00
Total Suplementação: .........................................................................1.200.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação
por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
Fonte nº 1.1017 – Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial n.09032022-018741. ......500.000,00
Fonte nº 31959 – Convênio 1209/2022- SEDU - Pav. em CBUQ sobre pedra Irregular .........................300.000,00
Fonte nº 31960 – Convênio 1208/2022- SEDU - Pav. em CBUQ sobre pedra Irregular .........................400.000,00
Total Suplementação: .........................................................................1.200.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de janeiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 27/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2023, visando à utilização de recursos para as
ações abaixo:
Secretaria de Infraestrutura e Obras
- Relativo execução de recape sobre pavimentação poliédrica em asfalto CBUQ, nas
ruas Neo Tibola, Ervin Hass, Vitorio Pigato, Saule Pelissaro, Mato Grosso, Travessia
Comendador e Padre Anchieta, situados Bairro Vila Pazza e Riomar II, totalizando 6.794,51 M/2.
- Relativo pavimentação asfáltica sobre pedras irregulares em CBUQ, 5.118,69 m2,
junto ao Distrito de Agro Cafeeira, incluindo serviços preliminares, revestimento, sinalização de
trânsito, ensaios tecnológicos e placa de comunicação visual. Trechos:
• Rua das Andorinhas (entre Rua Francisco Rissato e Rua João Pegoraro);
• Rua Delio Rissoto (entre Rua Francisco Rissato e Rua João Pegoraro);
• Rua Celso Morais (entre Rua Delio Rissoto e Rua Ludovino Bolzon);
• Rua Ludovino Bolzon (entre Rua Francisco Rissato e Rua João Pegoraro);
• Rua das Flores (entre Rua Ludovino Bolzon e Rua Orestes Verdi + 71,81m);
• Rua Orestes Verdi (entre Rua das Flores e Rua Francisco Rissatto).
- Relativo pavimentação asfáltica sobre pedras irregulares em CBUQ, 4.325,44 m²,
no Bairro Vila Pinto, incluindo serviços preliminares, revestimento, serviços de urbanização,
sinalização de trânsito, ensaios tecnológicos e placa de comunicação visual. Trechos:
• Av Garibaldi (entre Rua Bento Gonçalves e Rua Alfredo Laureano);
• Rua Napoleão Laureano (entre Rua Cristóvão Colombo e Av Garibaldi).
Esperamos contar com o habitual apoio dessa casa de Leis na apreciação e,
posterior aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 30 de janeiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito