materia nº 28/2023

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PROJETO DE LEI Nº 28/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do 
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à 
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 
4.320/64, até a importância de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para a 
inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue:
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.15.452.0007.1.002. Pavimentação em Vias Urbanas
1167 - 4.4.90.51.00.00 21623 OBRAS E INSTALAÇÕES....................................................................1.500.000,00
Total Suplementação: .........................................................................1.500.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, 
será custeado com recursos advindos de operação de crédito conforme preceitua o inciso IV do 
art. 43 da Lei 4.320/64 e do § 2°, conforme segue:
Fonte nº 21623 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS - FOMENTO N.3875/2018 .........................1.500.000,00
Total Suplementação: .........................................................................1.500.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de dezembro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 28/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal 
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao 
orçamento vigente no exercício financeiro de 2023, visando à utilização de recursos para as 
alterações para as ações abaixo: 
Secretaria de Infraestrutura e Obras
Suplementação conforme objeto pavimentação asfáltica de via urbana em CBUQ, 
totalizando 7.540,83 M/2, incluindo serviços preliminares, terraplanagem, base e sub-base, 
revestimento, meio-fio com sarjeta, serviços de urbanização, sinalização de trânsito, iluminação 
pública, drenagem, ensaios tecnológicos e placa de comunicação visual, Trecho: Marginal da BR 
277 – Estrada Valdemar Justen – (entre KM 655+695M e KM 656+490M), com recursos 
advindos Contrato de Fomento Paraná/SFN N° 3875/2018 - FINANCIAMENTO.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e 
posteriormente aprovação do presente projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa. 
Matelândia (PR), 30 de janeiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito