materia nº 29/2023

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PROJETO DE LEI Nº 29/2023.
DISPÕE SOBRE A TRIGÉSIMA NONA REVISÃO DE 
METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO 
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, 
PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do 
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da 
Constituição Federal, esta lei estabelece a trigésima nona revisão às metas estabelecidas 
no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de janeiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 03. Órgão Executor: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Cód. nº 03.005. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, URBANISMO E 
PROJETOS
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 2.005. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Engenharia, Urbanismo 
e Projetos
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Engenharia, Urbanismo e 
Projetos
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 1 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- R$ 55.000,00 - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- R$ 300.000,00 - -
JUSTIFICATIVA: Manter as atividades do Depto de Engenharia e Urbanismo, através do pagamento de despesas com 
pessoal e encargos sociais, contratação de serviços especializados e custeio de despesas com material de consumo e 
serviços em geral.
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 1.023. Projeto/Atividade: Aquisição de Veículos e Equipamentos para Secretaria de Saúde
Indicadores
Demanda total: 2 Demanda Atendida: 2
Demanda/Meta: 2 Demanda/(situação desejada): 2
Desc. ações a serem desenvolvidas: Aquisição de Veículos e Equipamentos para Secretaria de Saúde
Quantidade: 2 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 2 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- R$ 370.000,00 - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- R$ 340.000,00 - -
JUSTIFICATIVA: Permitir a Aquisição de veículos e equipamentos para possibilitar a manutenção das atividades da 
Secretaria de Saúde
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Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 1.027. Projeto/Atividade: Aquisição de Veículos e Equipamentos para as Unidades Básicas 
de Saúde
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Aquisição de Veículos e Equipamentos para as Unidades Básicas de 
Saúde
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 1 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- R$ 400.000,00 - -
JUSTIFICATIVA: Aquisição de diversos equipamentos e materiais permanente para as unidades básicas de saúde.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 29/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, 
em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a trigésima 
nona revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, Lei 4.752 de 08 de 
dezembro de 2.021, para o quadriênio 2022/2025. As alterações propostas são para as 
finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
- Suplementação referente Termo de Convênio 75/2022 - SEDU para revisão do 
plano Diretor.
Secretaria de Saúde
- Suplementação relativo aquisição de transporte sanitário, recurso liberado 
através do Paraná mais Cidades, sendo 01 (uma) ambulância suporte básico conforme 
resolução 933/2021 e 01 (uma) Van para transporte de pacientes sendo que a pactuação ao 
incentivo se deu através da resolução 1009/2021.
- Suplementação relativo aquisição de diversos equipamentos para unidades 
básicas de saúde, através de programas estratégicos da Sec. do Estado, conforme resolução 
768/2019,773/2019, 931/2019, 1005/2021, 1089/2021.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e 
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 30 de janeiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito