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PROJETO DE LEI Nº 32/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ R$ 1.165.000,00 (um milhão cento e sessenta e cinco mil reais), para a
inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
03.005.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, URBANISMO E PROJETOS
03.005.04.122.0003.2.005. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Engenharia, Urbanismo e Projetos
1171 - 3.3.90.39.00.00 3000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................55.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.1.023. Aquisição de Veículos e Equipamentos para Secretaria de Saúde
1172 - 4.4.90.52.00.00 3503 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................................340.000,00
1173 - 4.4.90.52.00.00 3000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................................370.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.1.027. Aquisição de Veículos e Equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde
1174 - 4.4.90.52.00.00 3503 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................................400.000,00
Total Suplementação: .........................................................................1.165.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3.000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant ....................................................................425.000,00
Fonte nº 1503 – Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007
(Programas Estadual) ...................................... .......................................................................................740.000,00
Total Suplementação: ........................................................................1.165.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de janeiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 32/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2023, visando à utilização de recursos para as
alterações para as ações abaixo:
Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
- Suplementação referente contrapartida do Termo de Convênio 75/2022 - SEDU
para revisão do plano Diretor.
Secretaria de Saúde
- Suplementação relativo aquisição de transporte sanitário, recurso liberado através
do Paraná mais Cidades, sendo 01 (uma) ambulância suporte básico conforme resolução
933/2021 e 01 (uma) Van para transporte de pacientes sendo que a pactuação ao incentivo se
deu através da resolução 1009/2021.
- Suplementação relativo aquisição de diversos equipamentos para unidades básicas
de saúde, através de programas estratégicos da Sec. do Estado, conforme resolução
768/2019,773/2019, 931/2019, 1005/2021, 1089/2021.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e
posteriormente aprovação do presente projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 30 de janeiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito