materia nº 8/2023

PROJETO DE LEI Nº 08/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO 
CARGO EFETIVO DE AGENTE DE SAÚDE DESCRITO NO 
PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º. O piso do cargo efetivo de AGENTE DE SAÚDE, nível 
de referência GEM-B-A-I, com carga horária de 40 horas é de R$ 2.604,00 (dois mil, 
seiscentos e quatro reais), disposto na Lei Municipal n° 3.468/2015. 
 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta e um dias do mês de janeiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 08/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto 
de Lei nº 08/2023 que dispõe sobre a alteração dos vencimentos do cargo efetivo de Agente 
de Saúde descrito no plano de cargos e carreiras dos servidores públicos do Município de 
Matelândia e dá outras providências.
Fica alterado os vencimentos exclusivamente do cargo 
efetivo de AGENTE DE SAÚDE, como medida de valorização do servidor público, bem como 
em atendimento à Emenda Constitucional n° 120/2022 que fixou piso salarial para os cargos 
de Agente de Combate a Endemias e Agente Comunitário de Saúde, cargos estes na 
modalidade emprego público.
Por fim, lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso 
salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das 
atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à 
União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito 
Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial, cujo piso é custeado 
diretamente pelo Executivo Federal. No presente caso, por Agente de Saúde se tratar de cargo 
efetivo e não Emprego Público, sem tem a necessidade da presente proposição de lei.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores 
Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 31 de janeiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito