CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421
// Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná /
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município Nº 17/2022
Acrescenta e altera os artigos 59, 64 e 73 dispositivos da Lei
Orgânica do Município de Matelândia.
A Mesa Diretora faz saber que a Câmara Municipal de Matelândia
aprovou o projeto e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de
Matelândia:
Art. 1º Ficam acrescentados os incisos V, VI e VII ao caput do artigo
59 da Lei Orgânica do Município de Matelândia, com a seguinte redação:
“Art. 59. [...]
[...]
V - a vereadora gestante licenciada pelo prazo de cento e oitenta
dias, sem prejuízo da remuneração;
VI - a vereadora gestante, ocupante de cargo de provimento
efetivo, que esteja afastada para o exercício da vereança, ou mesmo não estando afastada
pela compatibilidade de cargo horária, será garantido licença pelo prazo de cento e oitenta
dias, sem prejuízo da remuneração
VII - que estiver em licença-paternidade.”
Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 3º, 4º e 5º ao artigo 59 da Lei
Orgânica do Município de Matelândia, com a seguinte redação:
“Art. 59. [...]
[...]
§ 3º Ocorrendo a licença por motivo de doença, na forma do inciso
II do caput deste artigo, o Vereador fará jus a sua remuneração integral, deduzida a
importância previdenciária eventualmente recebida.
§ 4º Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, a Vereadora em
licença-maternidade receberá sua remuneração integral, deduzida eventual importância
previdenciária recebida.
§ 5º O Vereador fará jus a licença-paternidade de 5 (cinco) dias
consecutivos, sem prejuízo da sua remuneração.”
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Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
Art. 3º Fica acrescentado o artigo 64-A à Lei Orgânica do Município
de Matelândia, com a seguinte redação:
“Art. 64-A. Aos Secretários Municipais e àqueles que se equiparem
por lei são conferidos os seguintes direitos, sem prejuízo da remuneração:
I - licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos
II - licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos;
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, a
Secretária em licença-maternidade receberá sua remuneração integral, deduzida eventual
importância previdenciária recebida.”
Art. 4º Ficam acrescentados os incisos IV e V ao §1º do artigo 73 da
Lei Orgânica do Município de Matelândia, com a seguinte redação:
“Art. 73. [...]
[...]
V- A Prefeita e a Vice-Prefeita gestantes farão jus a licençamaternidade de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração,
deduzida a importância previdenciária eventualmente recebida;
V- O Prefeito e o Vice-Prefeito farão jus a licença-paternidade de 5
(cinco) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.”
Art. 5º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Matelandia
entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matelândia- PR,
Aos, 02 de fevereiro de 2023.
Jussara Scarparo
Vereadora
STELA GABOARDI
Vereadora
Marenilce Mezzomo
Vereadora Andréa Sandi Zanesco
Vereadora
PATRÍCIA TÓRTORA
Vereadora
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proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA QUE “ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA .
O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município objetiva
acrescentar os incisos V A VII ao caput do artigo 59 e os §§ 3º, 4º e 5º ao mesmo artigo.
Propõe a criação do artigo 64-A, bem como alterar e acrescentar
disposições no artigo 73, todos da Lei Orgânica do Município de Matelândia.
O artigo 1º da proposta propõe acrescentar o incisos V e VI ao caput do
artigo 59 da Lei Orgânica do Município, com o objetivo de prever a licença-maternidade e
licença-paternidade aos Vereadores respectivamente.
O artigo 2º da proposta traz o acréscimo dos §§ 3º, 4º e 5º ao artigo 59
da Lei Orgânica do Município.
O §3º da proposta visa esclarecer como se dará o pagamento da
remuneração do Vereador licenciado por motivo de doença. O acréscimo do § 4º objetiva
dar melhor clareza à remuneração a ser efetivamente recebida pela Vereadora em licençamaternidade, eis que do seu subsídio deverá ser descontada, também, eventual parcela
previdenciária recebida. Já o acréscimo do § 5º visa prever ao Vereador a licençapaternidade de 5 (cinco) dias consecutivos, sem prejuízo da sua remuneração.
O artigo 3º do projeto tem por finalidade a criação do artigo 64-A,
garantindo o direito aos Secretários Municipais a licença-maternidade e licençamaternidade, em consonância com a Constituição Federal.
Em relação ao artigo 4º da presente proposta, tem o escopo de
acrescentar os incisos IV e Vao artigo §1º do artigo 73, assegurando a Prefeita e da VicePrefeita gestante a licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem
prejuízo da remuneração, observada a necessidade de eventual desconto por importância
previdenciária eventualmente recebida, bem como ao Prefeito a previsão em favor do
Prefeito e do Vice-Prefeito a licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos, sem
prejuízo da remuneração.
Todos os dispositivos expressos nesta proposta de Emenda a Lei
Orgânica Municipal, possuem o fito de cumprirem com os preceitos constitucionais
previstos no artigo 7º, incisos XVIII e XIX, e artigo 10, §1º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias , sendo imprescindível a legislação municipal
assegurar aos Agentes Políticos tais direitos de status de envergadura
constitucional. Diante do exposto, encaminha-se a matéria aos Nobres Pares, pleiteando
desde já sua apreciação e aprovação, para o cumprimento dos requisitos previstos no artigo
30, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, segue a assinatura do quórum mínimo para emenda
a Lei Orgânica.
Câmara Municipal de Matelândia- PR
Aos, 02 de fevereiro de 2023.
Jussara Scarparo
Vereadora
STELA GABOARDI
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
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§4º da Resolução Nº 02/2021
Marenilce Mezzomo
Vereadora Andréa Sandi Zanesco
Vereadora
PATRÍCIA TÓRTORA
Vereadora