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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
PROJETO DE LEI Nº 46/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER ABERTURA CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso li do art. 41
da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para a inclusão das
seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: -
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 Depto de Obras e Serviços Rodoviários
2678200131.006000 Construção e Manutenção de Pontes de Concreto
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações -03000..............cesscsiti R$ 70.000,00
TOTAL .iosseneereeenscecerenacaanaonaaraenocnairaneacestenrarareaeeaaan tema a rar evav anca narennaneao R$ 70.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art.
1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por
fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme
preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 01000 — Recursos Ordinários (Livres)... R$ 70.000,00
TOTAL .ssceasrerceriaeneseeerenmesoaneacearancenca aaa oRs one ss ensan nas er renan e Raia ces nacarnas R$ 70.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dois dias do mês de maio de 2017.
RINEIW MENONCIN
Prefeito
Av. Dugue de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 » Matelândia » Paraná
| e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
| www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 46/2017
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis. nos termos
do inciso Il do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, o Projeto de Lei nº 46/2017 que “dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no exercício financeiro de
2017”, visando à utilização de recursos vinculados a ações e programas, aos Convênios:
A abertura de crédito proposta por este Projeto de Lei se
destina a custear despesas com a reconstrução da massa estrutural e infraestrutural —
fundações das cabeceiras junto a Ponte Alta do Rio Silva Jardim na localidade de Vila
Marquesita, sendo saldo apurado no balanço financeiro de 2016, conforme segue:
Fonte nº 03000 — Recursos Ordinários (Livres).
Outrossim, informamos que superávit financeiro em questão
refere-se a reserva financeira (sobra), verificada no encerramento do exercício financeiro de
2016. ,
É a justificativa.
Matelândia (PR), 02 de maio de 2017.
MENONCIN
Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.gov.br
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