PROJETO DE LEI Nº 34/2023
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA DE SOCIEDADES CIVIS,
ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte L E I:
Art. 1º. - As Sociedades Civis, as Associações e fundações
sem fins lucrativos e que sirvam desinteressadamente à coletividade, poderão ser
declaradas de utilidade pública, provados os seguintes requisitos:
I - possuir personalidade jurídica há mais de um ano;
II - estar em efetivo exercício e que sirva desinteressadamente
a coletividade;
III - que não remunere a qualquer título os cargos de sua
Diretoria, e que não distribua lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores
ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;
IV - que, comprovadamente, mediante a apresentação de
relatório, promova a educação, a assistência social, ou exerça atividades de pesquisa
científica, de cultura, inclusive artísticas ou filantrópicas, de caráter geral.
Parágrafo único. Não é exigível a declaração de utilidade
pública descrita no Caput deste artigo, quando se tratar de parcerias entre a administração
pública e as organizações da sociedade civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 2º. - A declaração de utilidade pública será feita mediante
Lei Municipal.
Art. 3º.- As entidades declaradas de utilidade pública, serão
cadastradas junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.
Art. 4º. - Será cassada a declaração de utilidade pública da
entidade que comprovadamente:
I - modificar suas finalidades estatutárias;
II - alterar a sua denominação e não comunicar o fato à
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação.
Art. 5º. - Somente serão liberadas subvenções sociais a
entidades que forem declaradas de utilidade pública pelo município nos termos previstos no
artigo 2º da presente Lei;
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal Nº 985/1996.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de fevereiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 34/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei nº
34/2023, que dispõe sobre as normas pata declaração de utilidade pública de sociedades
civis, associações e fundações e dá outras providências.
Justificamos a nova redação seguindo da revogação da Lei nº
985/1996, visto que atualmente está sendo aplicada a Lei Federal nº 13.019/2014 que
estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações
da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos
previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em
termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de
fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil;
Desta forma, submetemos o referido Projeto, para análise e parecer
de Vossa Senhoria e demais Edis, contando desde já com a sua aprovação.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 13 de fevereiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito