PROJETO DE LEI Nº 36/2023
INSTITUI O BANCO DE HORAS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 41 da Lei Municipal nº 1.782/2007,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO II
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 41. O ocupante de cargo de provimento efetivo ficará sujeito
a uma jornada de trabalho conforme a previsão da legislação do respectivo cargo, devendo
realizar registro de frequência, preferencialmente por meio biométrico/facial, e na
impossibilidade, por registro manual, sob pena de instauração de processo administrativo para
apuração de falta funcional, conforme disposição regulamentar.
§1º. É permitida a prestação de serviço extraordinário, desde
que previamente autorizado em documento formalizado ao Departamento de Gestão de
Pessoas, respeitado os acréscimos até o limite de 02 (duas) horas diárias de segunda a sextafeira e de 06 (seis) horas diárias aos sábados, domingos e feriados, e de até 12 (doze) horas
diárias, no caso da jornada de trabalho sob escala de revezamento de 12h por 36h, em todo
os casos devidamente autorizadas pela chefia imediata para suprir transitoriamente eventual
necessidade de serviço.
§2º. A ficha individual de frequência de serviço extraordinário,
devidamente preenchida, atestada pela chefia imediata do servidor e/ou pelo Secretário da
pasta de sua unidade de lotação deverá ser encaminhada ao Departamento de Gestão de
Pessoas conforme disposição regulamentar.
§3º. É vedado faltar ao trabalho sem prévia comunicação e
autorização ou incidir em atrasos ou saídas antecipadas para posterior compensação das
faltas no banco de horas.
§4º. Para atender a necessidade do serviço ou em casos
especiais, poderá ser adotada jornada de trabalho por escala ou em dias alternados, conforme
disposto em regulamento e não farão jus a gratificação por serviços extraordinários em razão
de escala, devendo ser informado previamente ao Departamento de Gestão de Pessoas.
§5º. Entende-se por horas de sobreaviso, as horas em que o
servidor público efetivo permanecer, na sua própria casa, a disposição do Município, podendo
ser chamado a qualquer momento para o serviço, e serão contadas a título remuneratório à
razão de 1/3 (um terço) do salário normal pago por hora trabalhada.
§6°. Os limites previstos no §1° poderão serão ultrapassados
desde que devidamente justificado pela chefia imediata.
Art. 2º. Ficam incluídos artigos na Lei Municipal nº 1.782/2007,
com a seguinte redação:
41-A. Fica instituído o banco de horas aos servidores da
Prefeitura Municipal de Matelândia, de natureza compensatória que, mediante convocação de
seu superior, realizar atividades extraordinárias de interesse público em caráter excepcional.
Parágrafo Único. O sistema de banco de horas consiste no
registro, individualizado das horas trabalhadas pelos servidores, cumpridas no exclusivo
interesse do serviço extraordinário, para fins de compensação de carga horária.
41-B. Os servidores convocados farão jus à compensação das
horas trabalhadas excedentes ao horário normal, nas seguintes condições:
§1º. de segunda a sábado até as 18 horas e ponto facultativos
serão compensados na mesma proporção;
§2º. as horas trabalhadas aos sábados após as 18 horas,
domingos e/ou feriados, serão compensadas em dobro.
41-C. A compensação do banco de horas prevista nesta lei
deverá, obrigatoriamente, ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a execução
das horas excedentes, considerando:
§1º. O servidor deverá solicitar a chefia imediata o período em
que pretende compensar, cabendo a decisão à chefia imediata, que deverá comunicar
antecipadamente, por documento oficial, o Departamento de Gestão de Pessoas para registro
e controle.
§2º. No caso de não ser possível compensar as horas
excedentes dentro do prazo descrito no caput deste artigo, essas poderão ser convertidas em
pecúnia, por conveniência e disponibilidade orçamentária do Município, levando em
consideração os limites previstos na Lei Complementar nº 101/2000.
§3º. O servidor que se ausentar do serviço, por usufruir de folgas
utilizando o a compensação do banco de horas, não perderá o direito ao auxílio alimentação
correspondente pelas respectivas ausências.
41-D. Em caso de alteração de lotação do servidor, as
respectivas horas contabilizadas no banco de horas da Secretaria de origem, deverão ser
compensadas ou pagas antes da efetivação da transferência.
41-E. Em todos os locais de trabalho, onde exista ou não sistema
eletrônico de registro e controle de frequência, somente serão computadas como horas crédito
com direito à compensação, aquelas previamente solicitadas, autorizadas e registradas no
sistema eletrônico de registro e controle de frequência ou registro manual, se for o caso,
devidamente atestados pela chefia imediata.
Parágrafo Único. A realização de qualquer serviço em horário
que exceda a jornada de trabalho, sem a devida convocação e autorização do chefe imediato,
não será computada para fins de banco de horas ou pecúnia.
41-F. Os ocupantes de cargos em comissão não poderão se
utilizar da compensação de horas, em decorrência da natureza e responsabilidades que os
ocupantes destes cargos exercem, submetendo-se a regime de dedicação integral conforme
estabelecido nos artigos anteriores.
41-G. O servidor deverá, obrigatoriamente, usufruir seu saldo
antes da sua aposentadoria.
Parágrafo Único. Em caso de exoneração, demissão ou
rescisão do contrato de trabalho, as horas constantes do banco de horas serão pagas.
Art. 3°. Fica acrescentado o inciso III no art. 70 que passa a
vigorar com a seguinte descrição:
[...]
III – com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), em relação à
hora normal de trabalho, em dias de ponto facultativo;
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de fevereiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 36/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 36/2023, que dispõe sobre a instituição do Banco de Horas aos servidores públicos
no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.
Justificamos o presente projeto, no sentido de
regulamentar a concessão de horas extraordinárias, visando adequação dos índices de gastos
de despesa com pessoal bem como na necessidade urgente de possibilitar a administração
pública o controle, compensação e/ou remuneração de horas extraordinárias trabalhadas
como mecanismo de continuidade do serviço público e contenção de gastos de despesa com
pessoal, além da garantia da manutenção da saúde dos servidores, evitando jornadas de
trabalhos extravagantes e excessivas que acabam por privar a vida do servidor.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 13 de fevereiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito