PROJETO DE LEI Nº 38/2023
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO/PR NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, EDUCACIONAL E
CULTURAL SUSTENTÁVEL DA REGIÃO OESTE DO ESTADO DO
PARANÁ – CIDERSOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a participação do Município de Toledo/PR no
Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico, Social, Educacional e Cultural
Sustentável da Região Oeste do Estado do Paraná – CIDERSOP, inscrito no CNPJ sob o nº
11.269.697/0001-17, promovida em razão da deliberação de Assembleia Geral, ocorrida em
07 de fevereiro de 2023, conforme Ata 03/2023, em que restou aprovada, por meio dos
representantes legais dos municípios consorciados, o ingresso do referido interessado.
Art. 2º. Fica estendida ao novo integrante a abrangência dos direitos
e obrigações contidos nas cláusulas e condições constantes do ESTATUTO do CIDERSOP,
celebrado pelos Municípios de Vera Cruz do Oeste, São Pedro do Iguaçu, Matelândia,
Diamante do Oeste, São José das Palmeiras, Ramilândia, Ouro Verde do Oeste e Céu Azul.
Art. 3º. Fica ratificada, em todos os seus termos, a QUINTA
ALTERAÇÃO do ESTATUTO do CIDERSOP, que acrescenta o novo integrante, o qual é parte
integrante desta Lei conforme anexo.
Parágrafo único. A quinta alteração consolida todas as alterações do
Estatuto realizadas anteriormente, ratificando, desta maneira, o Protocolo de Intenções, a
primeira, segunda, terceira e quarta alterações.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de fevereiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 38/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei nº
38/2023, que autoriza a adesão do município de Toledo/PR ao Consórcio Intermunicipal para
o Desenvolvimento Econômico, Social, Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste
do Estado do Paraná – CIDERSOP.
Cumpre, portanto, explicar aos Nobres Vereadores que, em
Assembleia Geral do CIDERSOP, em 07 de fevereiro de 2023, no estande da Itaipu
Binacional, no Show Rural Coopavel, conforme Ata 03/2023, anexa ao Projeto de Lei em
epígrafe, os Prefeitos Municipais e/ou seus representantes legais, aprovaram alteração do
Estatuto do Consórcio para ingresso do novo integrante, cuja alteração demanda ratificação
na Câmara Municipal de todos os municípios.
A adesão do Município de Toledo/PR visa fortalecer o CIDERSOP, a
fim de que possam os participantes, por meio do consórcio, isto é, de forma agregada,
participar de seleção em chamamento Público conjunto entre Caixa e BNDES, por interesse
em apresentação de proposta de projetos e posterior concessão pública no setor de
saneamento básico, modalidade manejo de resíduos sólidos urbanos de origem domiciliar.
Portanto, em se tratando da adesão em si, sob a ótica da gestão
pública, é preciso enfatizar que o Consórcio trará relevantes benefícios para os Munícipios,
que necessitam dos serviços na área de resíduos sólidos urbanos.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na
apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 15 de fevereiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito