materia nº 40/2023

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PROJETO DE LEI Nº 40/2023
DISPÕE SOBRE A QUADRAGÉSIMA REVISÃO DE METAS, 
PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O 
QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do 
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da 
Constituição Federal, esta lei estabelece a quadragésima revisão às metas estabelecidas no 
Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025, compreendendo:
I) Anexo I – Inclusão de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de fevereiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 1.027. Projeto/Atividade: Aquisição de Veículos e Equipamentos para as Unidades Básicas 
de Saúde
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Aquisição de Veículos e Equipamentos para as Unidades Básicas de 
Saúde
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 1 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- R$ 520.019,44 - -
JUSTIFICATIVA: Aquisição de diversos equipamentos e materiais permanente para as unidades básicas de saúde.
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0030. Programa: Atenção Básica
Cód. nº 2.083. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Atenção Primária
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Atenção Primária
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 1 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
R$ 503.074,03 - -
JUSTIFICATIVA: Manter e Desenvolver Ações do Departamento de Atenção Primária para atendimento à população, 
através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, manutenção dos serviços próprios e 
terceirizados em procedimentos e consultas da área 
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 40/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, 
em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a 
quadragésima revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, Lei 4.752 de 
08 de dezembro de 2.021, para o quadriênio 2022/2025. As alterações propostas são para as 
finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Saúde
- Suplementação relativo aquisição de 01 (uma) ambulância remoção simples em 
atendimento a portaria FNS 3673/2017 em atendimento as portarias do FNS 4014/2017 e 
3672/2017; aquisição de compressores para atendimento nos consultórios odontológicos,
tratando também dos recursos federais Emenda 09.246.7050.000.12000-03; aquisição de baldes 
para utilização nas UBS. Para o laboratório municipal aquisição de 01 (m) um analisador 
bioquímico totalmente automático.
- Suplementação relativo despesas com folha de pagamento, horas extras e 
contribuição patronal para utilização dos recursos em atendimento a lei complementar 197/2022 
de 06 de dezembro de 2022.
- Suplementação para material de distribuição gratuita em atendimento ao programa 
de Nutrição, Portaria 3859/2022 FNS.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e 
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 15 de fevereiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito