materia nº 41/2023

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PROJETO DE LEI Nº 41/2023.
DISPÕE SOBRE A QUINTA ALTERAÇÃO PROPOSTA A 
LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO 
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA 
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 4.956/2022, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do 
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da 
Constituição Federal, esta lei estabelece a quinta revisão às metas estabelecidas na LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2023, Lei 4.956, 
de 21 de dezembro de 2022, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de fevereiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2023
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.027.
Aquisição de Veículos e 
Equipamentos para as Unidades 
Básicas de Saúde
Outros 
Produtos Und. 1 - 520.019,44 520.019,44
Custo total do Projeto/Atividade - 520.019,44 520.019,44
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0030. Programa: Atenção Básica
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade 
de 
Medida
Meta 
para 
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de 
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.083. Manter e Desenvolver Ações do 
Dpto. de Atenção Primária
Outros 
Produtos Und. 1 - 503.074,03 503.074,03
Custo total do Projeto/Atividade - 503.074,03 503.074,03
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 41/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, 
em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a quinta 
revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o 
exercício financeiro de 2023. As alterações propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Saúde
- Suplementação relativo aquisição de 01 (uma) ambulância remoção simples em 
atendimento a portaria FNS 3673/2017 em atendimento as portarias do FNS 4014/2017 e 
3672/2017; aquisição de compressores para atendimento nos consultórios odontológicos,
tratando também dos recursos federais Emenda 09.246.7050.000.12000-03; aquisição de baldes 
para utilização nas UBS. Para o laboratório municipal aquisição de 01 (m) um analisador 
bioquímico totalmente automático.
- Suplementação relativo despesas com folha de pagamento, horas extras e 
contribuição patronal para utilização dos recursos em atendimento a lei complementar 197/2022 
de 06 de dezembro de 2022.
- Suplementação para material de distribuição gratuita em atendimento ao programa 
de Nutrição, Portaria 3859/2022 FNS.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e 
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
 É a justificativa.
Matelândia (PR), 15 de fevereiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito