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PROJETO DE LEI Nº 42/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ 1.023.093,47 (um milhão, vinte e três mil e noventa e três reais quarenta e
sete centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.1.027. Aquisição de Veículos e Equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde
1175 - 4.4.90.52.00.00 33520 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................................3.936,13
1176 - 4.4.90.52.00.00 3518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................................199.587,39
1177 - 4.4.90.52.00.00 33521 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................19.906,49
1178 - 4.4.90.52.00.00 3304 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................26.984,46
1179 - 4.4.90.52.00.00 33493 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................................129.307,34
1180 - 4.4.90.52.00.00 3595 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........................................297,63
1181 - 4.4.90.52.00.00 3587 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................................140.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
05.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
05.004.10.301.0030.2.083. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Atenção Primária
1182 - 3.1.90.11.00.00 3500 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....................46.111,95
1183 - 3.1.90.11.00.00 3587 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...................330.000,00
1184 - 3.1.90.16.00.00 3587 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL..............................28.830,08
1185 - 3.1.91.13.00.00 3587 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS...............................................................52.569,00
1186 - 3.3.90.46.00.00 3587 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO..........................................................................19.260,00
1187 - 3.3.90.32.00.00 3495 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .......26.303,00
Total Suplementação: .........................................................................1.023.093,47
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 33520 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde - Emendas Individuais - Exerc.
Ant…………………………………………………............................................................................................3.936,13
Fonte nº 3518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde FEDERAL- Exerc.
Ant………………........................................ ..............................................................................................199.587,39
Fonte nº 33521 - Emendas de Bancadas Saúde - Exec. Ant……………...................................................19.906,49
Fonte nº 3304 - Receitas de alienação de Ativos da Saúde - Exerc. Ant....................................................26.984,46
Fonte nº 33493 - Emendas Parlamentares (Individuais) Piso da Atenção Básica - Exerc. Ant.……...... .129.307,34
Fonte nº 3595 - CORONAVÍRUS (COVID-19) INVESTIMENTO-Exerc. Ant…………….................................297,63
Fonte nº 3587 - Auxílio Financeiro L.C Nº 173 Inciso Ii - Exerc. Ant.….......... .........................................570.659,08
Fonte nº 3500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM - Exerc.
Ant…………………….………………………………………………………………………………………………46.111,95
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Fonte nº 3495 - Atenção Básica -Exerc. Ant..……….................................................................................26.303,00
Total Suplementação: ……………………. ......................................................1.023.093,47
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de fevereiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 42/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2023, visando à utilização de recursos para as
alterações para as ações abaixo:
Secretaria de Saúde
- Suplementação relativo aquisição de 01 (uma) ambulância remoção simples em
atendimento a portaria FNS 3673/2017 em atendimento as portarias do FNS 4014/2017 e
3672/2017; aquisição de compressores para atendimento nos consultórios odontológicos,
tratando também dos recursos federais Emenda 09.246.7050.000.12000-03; aquisição de baldes
para utilização nas UBS. Para o laboratório municipal aquisição de 01 (m) um analisador
bioquímico totalmente automático.
- Suplementação relativo despesas com folha de pagamento, horas extras e
contribuição patronal para utilização dos recursos em atendimento a lei complementar 197/2022
de 06 de dezembro de 2022.
- Suplementação para material de distribuição gratuita em atendimento ao programa
de Nutrição, Portaria 3859/2022 FNS.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e
posteriormente aprovação do presente projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 15 de fevereiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito