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PROJETO DE LEI Nº 44/2023.
DISPÕE SOBRE A SEXTA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO
– LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO
DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 4.956/2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a sexta revisão às metas estabelecidas na LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2023, Lei 4.956,
de 21 de dezembro de 2022, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas;
II) Anexo II – Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de fevereiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2023
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.009. Aquisição de Equipamentos para
o Ensino Fundamental
Outros
Produtos Und. 248 - 397.670,25 397.670,25
Custo total do Projeto/Atividade - 397.670,25 397.670,25
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 365. Subfunção: Educação Infantil
Cód. nº 0023. Programa: Educação Infantil
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.010. Aquisição de Equipamentos para
Educação Infantil
Outros
Produtos Und. 66 - 393.614,28 393.614,28
Custo total do Projeto/Atividade - 393.614,28 393.614,28
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0021. Programa: Ensino Fundamental
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.070.
Manter e Desenvolver Ações da
Merenda Escolar do Ensino
Fundamental
Outros
Produtos Und. 1 400.000,00 - 400.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 400.000,00 - 400.000,00
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Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 363. Subfunção: Ensino Profissional
Cód. nº 0022. Programa: Ensino Superior e Técnico
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.071. Manter e Desenvolver Ações do
Programa Crédito Educativo
Outros
Produtos Und. 1 400.000,00 - 400.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 400.000,00 - 400.000,00
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 361. Subfunção: Ensino Fundamental
Cód. nº 0025. Programa: Difusão Cultural e Conhecimento
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.075.
Manter e Desenvolver Ações da
Divisão de Transporte Escolar
Outros
Produtos Und. 1 - 855.629,30 855.629,30
Custo total do Projeto/Atividade - 855.629,30 855.629,30
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 367. Subfunção: Educação Especial
Cód. nº 0026. Programa: Educação Especial
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.077. Manter e Desenvolver Ações da
Educação Especial
Outros
Produtos Und. 1 118.800,00 - 118.800,00
Custo total do Projeto/Atividade 118.800,00 - 118.800,00
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ANEXO II
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Redução de Metas e Prioridades LDO 2022
Cód. nº 07. Órgão Executor: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Cód. nº 07.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Cód. nº 12. Função: Educação
Cód. nº 363. Subfunção: Ensino Profissional
Cód. nº 0022. Programa: Ensino Superior e Técnico
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.071. Manter e Desenvolver Ações do
Programa Crédito Educativo
Outros
Produtos Und. - 400.000,00 - 400.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 400.000,00 - 400.000,00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 44/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa,
em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a sexta
revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o
exercício financeiro de 2023. As alterações propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
- Aquisição de 8 condicionadores de ar 18.000 BTUS para ensino fundamental;
- Aquisição de 40 condicionadores de ar 22.000 BTUS para ensino fundamental;
- Aquisição de 17 condicionadores de ar 18.000 BTUS para Educação Infantil;
- Aquisição de 49 condicionadores de ar 22.000 BTUS para Educação Infantil;
Em atendimento a Emenda Parlamentar Nº 202102673-5 (Ensino Fundamental) e
Emenda Parlamentar Nº 202102594-5 (Educação Infantil).
Aquisição de climatizadores e exaustores para instalação nas cozinhas das sete
escolas Municipais e seis Centos Municipais de Educação Infantil.
Aquisição de mobiliário escolar, 100 carteiras e 100 cadeiras para atender a
demanda atual, em razão da abertura de novas turmas nas Escolas Municipais devido ao
acréscimo de alunos.
- Manutenção do Programa Crédito Educativa.
- Despesas com transporte de alunos da rede municipal de ensino.
- Em recomendação Administrativa 0005/2022 da 2° Promotoria de Justiça da
Comarca de Matelândia, acesso a direitos fundamentais as pessoas com deficiência auditiva,
a Sec. de Educação e Cultura firmará Termo de Colaboração com a AMESFI – Associação
Medianeirense de Surdos.
Prestação de serviços de natureza continuada de merendeiras, que compreenderá,
além de mão de obra, o fornecimento de EPIs e uniformes necessários e adequados à execução
dos serviços, num total de 07 (sete) postos de trabalho.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 15 de fevereiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito