materia nº 45/2023

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PROJETO DE LEI Nº 45/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a 
importância de R$ 791.284,53 (setecentos e noventa e um mil duzentos e oitenta e quatro reais 
e cinquenta e três centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, 
conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0021.1.009. Aquisição de Equipamentos para o Ensino Fundamental
1188 - 4.4.90.52.00.00 33913EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................................161.750,25
1189 - 4.4.90.52.00.00 3104 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................................235.920,00
07.002.12.365.0023.1.010. Aquisição de Equipamentos para Educação Infantil
1190 - 4.4.90.52.00.00 33912 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................................225.584,28
1191 - 4.4.90.52.00.00 3104 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................................168.030,00
Total Suplementação: ............................................................................791.284,53
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, 
será custeado com a utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de 
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do 
§ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 33912 – TERMO DE COMPROMISSO EMENDA 202102594-5-Exerc Ant..............................225.584,28
Fonte nº 33913 – TERMO DE COMPROMISSO EMENDA 202102673-5-Exerc Ant..............................161.750,25
Fonte nº 3104 – Demais impostos vinculados à educação básica - Exerc. Ant.....................................403.950,00
Total Suplementação: ............................................................................791.284,53
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de fevereiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 45/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal 
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao 
orçamento vigente no exercício financeiro de 2023, visando à utilização de recursos para as 
ações abaixo:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
- Aquisição de 8 condicionadores de ar 18.000 BTUS para ensino fundamental;
- Aquisição de 40 condicionadores de ar 22.000 BTUS para ensino fundamental;
- Aquisição de 17 condicionadores de ar 18.000 BTUS para Educação Infantil;
- Aquisição de 49 condicionadores de ar 22.000 BTUS para Educação Infantil;
Em atendimento a Emenda Parlamentar Nº 202102673-5 (Ensino Fundamental) e 
Emenda Parlamentar Nº 202102594-5 (Educação Infantil). 
Aquisição de climatizadores e exaustores para instalação nas cozinhas das sete 
escolas Municipais e seis Centos Municipais de Educação Infantil.
E aquisição de mobiliário escolar, 100 carteiras e 100 cadeiras para atender a 
demanda atual, em razão da abertura de novas turmas nas Escolas Municipais devido ao 
acréscimo de alunos.
 
Esperando contar com o habitual apoio dessa casa de Leis na apreciação e, 
posterior aprovação do presente Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 15 de fevereiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito