materia nº 48/2023

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PROJETO DE LEI Nº 48/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a 
importância de R$ 855.629,30 (oitocentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e vinte e nove 
reais e trinta centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme 
segue:
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.002.12.361.0024.2.075. Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Transporte Escolar
1194 - 3.3.90.33.00.00 3103 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO..................................500.000,00
1195 - 3.3.90.33.00.00 33127PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO..................................355.629,30
Total Suplementação: ............................................................................855.629,30
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a 
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em 
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - Exerc. Ant................................500.000,00
Fonte nº 33127 – Progr.Transp.Escolar 2008-Est. Exerc. Ant.................................................................355.629,30
Total Suplementação: ...........................................................................855.629,30
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de fevereiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 48/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal 
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao 
orçamento vigente no exercício financeiro de 2022, visando à utilização de recursos para as 
alterações para as ações abaixo: 
Secretaria de Educação e Cultura
Despesas com transporte de alunos da rede municipal de ensino.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e 
posteriormente aprovação do presente projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 15 de fevereiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito