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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421
// Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná /
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
REQUERIMENTO Nº 04/2023
Matelândia, em 24 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente, senhores vereadores:
Por iniciativa do(a),(es) vereador(a),(es), abaixo assinado, com apoio
dos demais, após tramitação em Plenário, REQUER-SE do Executivo
Municipal a informação abaixo:
VENHO POR MEIO DESTE, REQUERER JUNTO AO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL, CONSIDERANDO QUE RECENTEMENTE O
GOVERNO FEDERAL SANCIONOU A LEI 14.434, DE 04 DE AGOSTO
DE 2022 A QUAL, ALTERA A LEI N° 7.498/86, PARA INSTITUIR O
PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE
ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA,
SENDO O VALOR DE R$ R$ 4.750,00 (QUATRO MIL SETECENTOS E
CINQUENTA REAIS) MENSAIS AOS ENFERMEIROS, E PARA
PROFISSIONAIS DE QUE TRATAM OS ARTS. 7°, 8° E 92 DESTA LEI,
FOI FIXADO COM BASE NO PISO ESTABELECIDO NO CAPUT
DESTE ARTIGO, PARA O ENFERMEIRO, NA RAZÃO DE 70%
(SETENTA POR CENTO) PARA O TÉCNICO DE ENFERMAGEM E
50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA O(A) AUXILIAR DE
ENFERMAGEM E PARA A PARTEIRA.
DIANTE DESSA IMENSA CONQUISTA À CLASSE PROFISSIONAL E
DA GRANDE NECESSIDADE DE CONCEDER O PAGAMENTO DO
PISO SALARIAL ATUALIZADO A ESSES PROFISSIONAIS QUE
TANTO SE DEDICAM À SAÚDE DA NOSSA POPULAÇÃO, REQUER,
SEJAM ESCLARECIDOS CONFORME ABAIXO:
A) É POSSÍVEL ADEQUAR O SALÁRIO DO ENFERMEIRO, DO
TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E
DA PARTEIRA AO PISO NACIONAL ATUALIZADO
RECENTEMENTE?
B) EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE, FAVOR APRESENTAR
JUSTIFICATIVA.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Avenida Cristóvão Colombo, 777 – Fone: (45) 3262-1421
// Fax: (45) 3262-2949.
Email: camaramatelandia@gmail.com
CEP 85887-000 – Matelândia – Paraná /
www.matelandia.pr.leg.br
Este documento foi recebido e protocolado pela secretaria da
Câmara de Matelândia e segue assinado digitalmente pela 1ª
Secretária ou pelo Presidente garantindo a autoria da
proposição e autenticidade do documento conforme o artigo 3º,
§4º da Resolução Nº 02/2021
Justificativa: considerando que já houve reunião juntamente com sindicato SINDSERMAT,
profissionais da enfermagem e o executivo onde ficou acordado que executivo faria estudo de
impacto e nova reunião para possível definição do caso, não se obteve resposta , tão menos o
estudo de impacto o qual o executivo ficou de informar tal profissionais por intermédio do referido
sindicato e este assunto é de interesse público,
Somos sabedores das tramitações a nível nacional, porem diversos municípios aplicaram o piso
da enfermagem por meio de Projeto de lei ou Decreto
Como vereadora, visando fiscalização acerca da legalidade e lisura dos atos praticados pelo Poder
Executivo, objetivando obter informações para resguardar patrimônio público inclusive zelar
pelos servidores.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Nestes Termos
Pede Deferimento
Marenilce Mezzomo
Vereadora
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