materia nº 35/2023

PROJETO DE LEI Nº 35/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO 
DE IMÓVEL QUE ESPECÍFICA EM FAVOR DA SOCIEDADE 
FILANTRÓPICA SEMEAR DE MEDIANEIRA - PR.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado proceder a 
concessão de direito real de uso, a título gratuito, o imóvel de matrícula n° 26.278 à 
SOCIEDADE FILANTRÓPICA SEMEAR DE MEDIANEIRA - PR, inscrito no CNPJ/MF Nº 
05.774.123/0001-01, com sede na cidade de Medianeira - PR, fundado em 28 de março de 
2003.
 
Art. 2º. A área objeto da concessão de que trata o artigo 1º é 
constituída pelo Lote Urbano n° 02, da quadra n° 01, com área de 607,54 metros quadrados, 
do Município e Comarca de Matelândia, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis de 
Matelândia sob a Matrícula nº 26.278.
Art. 3°. O imóvel objeto da concessão, será utilizado pela 
sociedade prevista no art. 1° para a construção de edificação destinado a aplicação de 
atividades filantrópicas, assistenciais e beneficentes.
Art. 4°. A concessão se dará pelo prazo de 10 (dez) anos, 
podendo ser renovada por igual período, mediante acordo entre as partes.
Parágrafo único. Exaurindo o prazo da construção e não tendo 
esta finalizada, a entidade deverá solicitar ao Município por meio de requerimento a intenção 
de renovar o prazo.
Art. 5°. Caso a entidade finalize a construção da edificação, o 
imóvel poderá ser doado a entidade prevista no art. 1°, devendo apresentar toda a 
documentação comprobatória.
Art. 6°. No caso de extinção da Entidade Cessionária o presente 
instrumento será rescindido de plano, revertendo o uso do imóvel em favor do Município de 
Matelândia.
Parágrafo Único. Caso a entidade se desvirtue das atividades 
finalísticas ou ainda manifeste o interesse de interrupção de suas atividades. A Concessão de 
que trata esta Lei perderá o objeto, revertendo o uso/propriedade do imóvel em favor do 
Município de Matelândia, sem direito a eventuais indenizações.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de fevereiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 35/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto 
de Lei nº 35/2023 que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel que 
especifica em favor da SOCIEDADE FILANTRÓPICA SEMEAR DE MEDIANEIRA - PR.
O Município de Matelândia vem constantemente sentindo 
a necessidade de instituir políticas públicas no sentido de promover atividades voltadas aos 
direitos sociais.
A Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação já 
vem realizando atividades, porém com a chegada dessa entidade, poderá ser fortalecido os 
vínculos familiares e comunitários. Uma das atividades desenvolvidas pela entidade é o 
contraturno social que contempla todos os ciclos de vida de forma direta e indireta.
As atividades desenvolvidas se sobressaem e muito ao 
interesse público, considerando que o Semear atua no município desde o ano de 2010, 
atendendo aproximadamente 200 aprendizes de Matelândia, com perspectiva de contratação 
de aproximadamente 500 aprendizes. 
Segue e anexo:
- Ofício nº 232/2022 – Semear;
- Matrícula do terreno nº 26.278;
- Documento de apresentação da entidade;
- Estatuto Social – 5º alteração;
- Ata nº 130/2020;
- Certidões.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores 
Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 13 de fevereiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito