PROJETO DE LEI Nº 39/2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
MEDIANEIRENSE DE SURDOS E FISSURADOS - AMESFI E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte L E I:
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública, AMESFI
(Associação Medianeirense de Surdos e Fissurados), fundada em 11 de março de 1995,
inscrita no CNPJ sob nº 00.883.367/0001-09, com sede na Rua Minas Gerais, 1210 –
Nazaré, Medianeira – PR, 85884-000, na cidade de Medianeira, Estado do Paraná.
Art. 2º. Implementação de ação conjunta entre o MUNICÍPIO DE
MEDIANEIRA – AMESFI (Associação Medianeira de Surdos e Fissurados), e o Município de
Matelândia, para realizar os atendimentos ofertados tanto na área pedagógica como através
dos atendimentos voltados a saúde auditiva e do núcleo profissionalizante.
Abaixo, relacionado os atendimentos ofertados aos educandos surdos para o Município:
• Atendimento aos educandos e familiares com a Equipe Multiprofissional, composta por
fonoaudiólogo, psicopedagogo, fisioterapeuta, assistente social e psicólogo.
• Apoios pedagógicos e acadêmicos aos surdos que estudam no Sistema Regular de
Ensino, EJA/CEEBJA e Ensino Superior, nos períodos matutino, vespertino e noturno.
• Atendimento de realização de audiometria e outros exames audiológicos, anualmente e ou
quando se faz necessário.
• Atendimento do profissional intérprete e equipe pedagógica e multiprofissional na
preparação, encaminhamento e acompanhamento junto ao mercado de trabalho –
(entrevista, adaptações, treinamentos na empresa, ocorrências diversas, etc.).
• Atendimento do profissional intérprete, assistente social e equipe pedagógica da AMESFI,
nas situações diárias dos educandos surdos e seus familiares, relacionados às diversas
demandas, como: Serviços médicos e de saúde em geral; serviços de INSS, CRAS,
CREAS, Assistência Social; Agência do Trabalhador; Passe Livre, Serviços e atendimentos
de Justiça, Ministério Público, Juizados, Cartório Eleitoral, DETRAN e outros.
• Materiais didático-pedagógicos, softwares específicos, cabine de audiometria para a
realização de exames de imitanciometria a audiometria totalmente gratuito aos nossos
alunos, assim como quando necessário acompanhamento fonoaudiólogo também
totalmente gratuito.
Art. 3º. A entidade declarada de utilidade pública constante no
artigo 1º desta Lei fica obrigada ao cumprimento da Lei que dispõe sobre as normas para
Declaração de Utilidade Pública de Sociedades Civis, Associações e Fundações.
Art. 4º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de fevereiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 39/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar de Utilidade
Pública a Associação Medianeirense de Surdos e Fissurados - AMESFI e dá outras
providências.
Em atendimento a Recomendação Administrativa 005/2022 da 2ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Matelândia, para que o Município estabeleça política
pública com adequação orçamentária que possibilite acesso a direitos fundamentais as
pessoas com deficiência auditiva, garantindo a essas pessoas a oportunidade de exercê-los
em igualdade de condições com as demais pessoas, a Secretaria Municipal de Educação e
Cultura firmará Termo de Colaboração com a AMESFI – Associação Medianeirense de
Surdos.
O objetivo de firmar esse convênio é garantir atendimento e apoio
pedagógico a 09 (nove) pessoas com deficiência auditiva de nosso Município, garantindo
preparação, inserção e acompanhamento ao mercado de trabalho, Programas e Projetos
culturais, artísticos e esportivos, Ensino da LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais, Curso de
LIBRAS aos alunos e familiares, atendimentos complementares nas áreas educacionais e
social, fonoaudiologia, fisioterapia e psicologia quando necessário., bem como,
acompanhamento de intérprete de LIBRAS em todos os locais onde a presença do mesmo
se fizer necessária a toda pessoa surda e com deficiência auditiva.
Segue e anexo Sétima alteração do Estatuto da Associação
Medianeirense de Surdos e Fissurados– AMESFI.
Desta forma, submetemos o referido Projeto, para análise
e parecer de Vossa Senhoria e demais Edis, contando desde já com a sua aprovação.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 13 de fevereiro de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito