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PROJETO DE LEI Nº 51/2023
DISPÕE SOBRE A QUADRAGÉSIMA SEGUNDA REVISÃO
DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ,
PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a quadragésima segunda revisão às metas
estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025,
compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos três dias do mês de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 1.023. Projeto/Atividade: Aquisição de Veículos e Equipamentos para Secretaria de Saúde
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Aquisição de Veículos e Equipamentos para Secretaria de Saúde
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 1 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- R$ 30.000,00 - -
JUSTIFICATIVA: Permitir a Aquisição de veículos e equipamentos para possibilitar a manutenção das atividades da Secretaria
de Saúde
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0031. Programa: Assistência Farmacêutica
Cód. nº 2.085. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Farmácia
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações da Divisão de Farmácia
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 1 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- R$ 36.000,00 - -
JUSTIFICATIVA: Manutenção da Assistência Farmacêutica, através do pagamento de despesas com pessoal e encargos
sociais, diárias, serviços em geral, aquisição e distribuição de medicamentos à população em geral, melhorando as condições de
assistência à saúde, com serviço
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Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.003. Unidade Executora:
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROMOÇÃO A
SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 304. Subfunção: Vigilância Sanitária
Cód. nº 0033. Programa: Vigilância em Saúde
Cód. nº 2.087. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. Vigilância Sanitária e Promoção
a Saúde
Indicadores
Demanda total: 1 Demanda Atendida: 1
Demanda/Meta: 1 Demanda/(situação desejada): 1
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. Vigilância Sanitária e Promoção a
Saúde
Quantidade: 1 Unidade de Medida: Und.
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 1 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- R$ 38.801,56 - -
JUSTIFICATIVA: Desenvolver ações preventivas, educativas e fiscalizadoras, preservando e melhorando a saúde e qualidade
de vida da população. Promover a capacitação e treinamento para profissionais que atuem em área de interesse.
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Cód. nº 1.002. Projeto/Atividade: Pavimentação em Vias Urbanas
Indicadores
Demanda total: 28.427,30 Demanda Atendida: 28.427,30
Demanda/Meta: 28.427,30 Demanda/(situação desejada): 28.427,30
Desc. ações a serem desenvolvidas: Pavimentação em Vias Urbanas
Quantidade: 28.427,30 Unidade de Medida: M²
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 28.427,30 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- R$ 2.000.000,00 - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: A demanda por melhorias na malha viária do município é constante. Desta forma, o presente projeto é
necessário para Implantação de Obras de Infraestrutura Urbana, através da Execução de Pavimentação asfáltica poliédrica em
vias urbanas do município.
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Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Cód. nº 1.003. Projeto/Atividade: Pavimentação em Vias Rurais
Indicadores
Demanda total: 44.164 Demanda Atendida: 44.164
Demanda/Meta: 44.164 Demanda/(situação desejada): 44.164
Desc. ações a serem desenvolvidas: Pavimentação em Vias Rurais
Quantidade: 44.164 Unidade de Medida: m/2
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 44.164 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- R$ 2.200.000,00 - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: A demanda por melhorias na malha viária do município é constante. Desta forma, o presente projeto é
necessário para Implantação de Obras de Infraestrutura Rural, através da Execução de Pavimentação asfáltica poliédrica em vias
rurais do município.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 51/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa,
em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a
quadragésima segunda revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, Lei
4.752 de 08 de dezembro de 2.021, para o quadriênio 2022/2025. As alterações propostas são
para as finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Saúde
- Suplementação para Aquisição de 16 lixeiras para as unidades de saúde (2 no
central, 2 na vigilância, 2 na Vila Nova, 2 no Tropical, 2 na Vila Pasa, 2 em Agro Cafeeira, 2 em
Vila Esmeralda, 2 na Piscina) e aquisição de equipamentos para o depto de vigilância sanitária e
promoção a saúde;
- Suplementação para Aquisição de 10 painéis de senha para uso nas unidades de
saúde e aquisição de 01 (uma) máquina de lavar para Unidade da Vila Esmeralda;
- Suplementação relativo aquisição de medicamentos.
Secretaria de Infraestrutura e Obras
- Relativo necessidade de melhorias na infraestrutura urbana e rural, existe a
necessidade de execução de obra de recape sobre pavimentação poliédrica em asfalto CBUQ,
na Estrada Rural que Liga Comunidade Bananal a Marquesita, totalizando uma área total de
44.164 M/2 e urbanização, restruturação de pavimento e implantação de acessibilidade e na
Avenida Borges de Medeiros 9entre a Rua Lino Dal Pozzo e Rua Professora Lerides),
totalizando uma ária de 28.427,30 M/2.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 03 de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito