1
PROJETO DE LEI Nº 52/2023.
DISPÕE SOBRE A SÉTIMA ALTERAÇÃO PROPOSTA A
LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 4.956/2022, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a sétima revisão às metas estabelecidas na LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2023, Lei 4.956,
de 21 de dezembro de 2022, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos três dias do mês de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
2
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2023
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.023.
Aquisição de Veículos e
Equipamentos para Secretaria de
Saúde
Outros
Produtos Und. 1 - 30.000,00 30.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 30.000,00 30.000,00
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0031. Programa: Assistência Farmacêutica
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.085. Manter e Desenvolver Ações da
Divisão de Farmácia
Outros
Produtos Und. 1 - 36.000,00 36.000,00
Custo total do Projeto/Atividade - 36.000,00 36.000,00
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROMOÇÃO A SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 304. Subfunção: Vigilância Sanitária
Cód. nº 0033. Programa: Vigilância em Saúde
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.087.
Manter e Desenvolver Ações do
Dpto. Vigilância Sanitária e
Promoção a Saúde
Outros
Produtos Und. 1 - 38.801,56 38.801,56
Custo total do Projeto/Atividade - 38.801,56 38.801,56
3
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 15. Função: Urbanismo
Cód. nº 452. Subfunção: Serviços Urbanos
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produt
o
Unidad
e de
Medida
Meta para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.002. Pavimentação em Vias Urbanas
Pavime
ntação
de Vias
M² 28.427,30 2.000.000,00 - 2.000.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 2.000.000,00 - 2.000.000,00
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
1.003. Pavimentação em Vias Rurais Pavimentação
de Vias m² 44.164 2.200.000,00 - 2.200.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 2.200.000,00 - 2.200.000,00
4
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 52/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa,
em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a sétima
revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o
exercício financeiro de 2023. As alterações propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Saúde
- Suplementação para Aquisição de 16 lixeiras para as unidades de saúde (2 no
central, 2 na vigilância, 2 na Vila Nova, 2 no Tropical, 2 na Vila Pasa, 2 em Agro Cafeeira, 2 em
Vila Esmeralda, 2 na Piscina) e aquisição de equipamentos para o depto de vigilância sanitária e
promoção a saúde;
- Suplementação para Aquisição de 10 painéis de senha para uso nas unidades de
saúde e aquisição de 01 (uma) máquina de lavar para Unidade da Vila Esmeralda;
- Suplementação relativo aquisição de medicamentos.
Secretaria de Infraestrutura e Obras
- Relativo necessidade de melhorias na infraestrutura urbana e rural, existe a
necessidade de execução de obra de recape sobre pavimentação poliédrica em asfalto CBUQ,
na Estrada Rural que Liga Comunidade Bananal a Marquesita, totalizando uma área total de
44.164 M/2 e urbanização, restruturação de pavimento e implantação de acessibilidade e na
Avenida Borges de Medeiros 9entre a Rua Lino Dal Pozzo e Rua Professora Lerides),
totalizando uma ária de 28.427,30 M/2.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 03 de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito