materia nº 53/2023

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PROJETO DE LEI Nº 53/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus 
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a 
importância de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), para a inclusão das 
seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
08.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.003.15.452.0007.1.002. Pavimentação em Vias Urbanas
1161 - 4.4.90.51.00.00 03000OBRAS E INSTALAÇÕES.....................................................................2.000.000,00
08.003.26.782.0007.1.003. Pavimentação em Vias Rurais
1155 - 4.4.90.51.00.00 3000 OBRAS E INSTALAÇÕES.....................................................................2.200.000,00
Total Suplementação: ........................................................................4.200.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a 
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em 
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3.000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exerc. Ant .................................................................4.200.000,00
Total Suplementação: ........................................................................4.200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos três dias do mês de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 53/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal 
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao 
orçamento vigente no exercício financeiro de 2023, visando à utilização de recursos para as 
alterações para as ações abaixo:
Secretaria de Infraestrutura e Obras
- Relativo necessidade de melhorias na infraestrutura urbana e rural, existe a 
necessidade de execução de obra de recape sobre pavimentação poliédrica em asfalto CBUQ, na 
Estrada Rural que Liga Comunidade Bananal a Marquesita, totalizando uma área total de 44.164 
M/2 e urbanização, restruturação de pavimento e implantação de acessibilidade e na Avenida 
Borges de Medeiros 9entre a Rua Lino Dal Pozzo e Rua Professora Lerides), totalizando uma ária 
de 28.427,30 M/2.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e 
posteriormente aprovação do presente projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa. 
Matelândia (PR), 03 de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito