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PROJETO DE LEI Nº 54/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ 114.801,56 (cento e quatorze mil, oitocentos e um reais e cinquenta e seis
centavos reais), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SAÚDE
05.002.10.301.0003.1.023. Aquisição de Veículos e Equipamentos para Secretaria de Saúde
1216 - 4.4.90.52.00.00 3303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................30.000,00
05.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROMOÇÃO A SAÚDE
05.003.10.304.0033.2.087. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. Vigilância Sanitária e Promoção a Saúde
1214 - 3.3.90.30.00.00 3513 MATERIAL DE CONSUMO.......................................................................23.826,36
1215 - 4.4.90.52.00.00 3513 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................14.975,20
05.004.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
05.004.10.301.0030.2.083. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Atenção Primária
1217 - 3.3.90.32.00.00 33956 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA........46.000,00
Total Suplementação: ............................................................................114.801,56
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilizarão de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 3.303 – Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exerc. Ant. ........................................30.000,00
Fonte nº 3.513 – Vigilância em Saúde Estadual - Exerc. Ant. ...................................................................38.801,56
Fonte nº 3.3956 – Emendas de Bancada da Saúde - Exerc. Ant. .............................................................46.000,00
Total Suplementação: ...........................................................................114.801,56
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos três dias do mês de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 54/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 2023, visando à utilização de recursos para as
alterações para as ações abaixo:
Secretaria de Saúde
- Suplementação para Aquisição de 16 lixeiras para as unidades de saúde (2 no
central, 2 na vigilância, 2 na Vila Nova, 2 no Tropical, 2 na Vila Pasa, 2 em Agro Cafeeira, 2 em
Vila Esmeralda, 2 na Piscina) e aquisição de equipamentos para o depto de vigilância sanitária e
promoção a saúde;
- Suplementação para Aquisição de 10 painéis de senha para uso nas unidades de
saúde e aquisição de 01 (uma) máquina de lavar para Unidade da Vila Esmeralda;
- Suplementação relativo aquisição de medicamentos.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e
posteriormente aprovação do presente projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 03 de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito Municipal