materia nº 55/2023

PROJETO DE LEI Nº 55/2023
RATIFICA A RESOLUÇÃO Nº 01/2023 DO CONSÓRCIO 
CIDERSOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado a Resolução nº 01/2023 do Consórcio 
Intermunicipal para o Desenvolvimento Rural Sustentável da Região Oeste do Estado do 
Paraná – CIDERSOP, que trata de seu Plano de Emprego, Cargo, Remuneração e Salário 
(PECRS), conforme o previsto no Art. 36 do Estatuto Social e de acordo com o que 
estabelece o inciso IX do Art. 4º, e Art. 12 da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 55/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto de Lei nº 
55/2023 que ratifica a resolução nº 01/2023 do Consórcio Cidersop e dá outras providências.
O modelo atualmente em curso no CIDERSOP já não consegue 
atender com excelência e agilidade os desafios impostos aos órgãos da Administração 
Pública Indireta quando nos referimos à modelagem das estruturas organizacionais, dessa 
maneira, o presente Projeto de Lei acrescenta ao PECRS os seguintes cargos: Assessor de 
Projetos de Planejamento e Auxiliar Administrativo.
Ademais, a readequação salarial dos demais cargos garantirá 
melhores condições de atração e retenção de talentos, e a torna mais adequada às 
atividades desempenhadas pelos ocupantes, sendo reajustada a remuneração dos cargos: 
Advogado e Contador.
Trata-se de tema de extrema relevância na agenda de 
desburocratização da Administração Pública, apresentando-se como um passo importante 
para a busca de uma gestão governamental mais eficiente, flexível e transparente. A 
proposta traz importantes benefícios ao aumento de eficiência organizacional e 
modernização da estrutura.
Esperando contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na 
apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 13 de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito