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PROJETO DE LEI Nº 57/2023
DISPÕE SOBRE A QUADRAGÉSIMA TERCEIRA REVISÃO
DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ,
PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, LEI Nº 4.752/2021, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a quadragésima terceira revisão às metas
estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2022/2025,
compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas;
II) Anexo II – Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
Ampliação de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 03. Órgão Executor: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Cód. nº 03.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 1.001. Projeto/Atividade: Construção de Gavetas Mortuárias
Indicadores
Demanda total: 48,05 Demanda Atendida: 48,05
Demanda/Meta: 48,05 Demanda/(situação desejada): 48,05
Desc. ações a serem desenvolvidas: Construção de Gavetas Mortuárias
Quantidade: 48,05 Unidade de Medida: M/2
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 48,05 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- R$ 100.000,00 - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: O Município é responsável pela administração dos cemitérios. Dessa forma, o deve realizar a construção de
gavetas Mortuárias nos cemitérios municipais de acordo com a demanda.
Cód. nº 08. Órgão Executor: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
Cód. nº 08.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE OBRAS
Cód. nº 26. Função: Transporte
Cód. nº 782. Subfunção: Transporte Rodoviário
Cód. nº 0007. Programa: Infraestrutura
Cód. nº 1.003. Projeto/Atividade: Pavimentação em Vias Rurais
Indicadores
Demanda total: 42.600 Demanda Atendida: 42.600
Demanda/Meta: 42.600 Demanda/(situação desejada): 42.600
Desc. ações a serem desenvolvidas: Pavimentação em Vias Rurais
Quantidade: 42.600 Unidade de Medida: m/2
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- 42.600 - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- R$ 2.200.000,00 - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: A demanda por melhorias na malha viária do município é constante. Desta forma, o presente projeto é
necessário para Implantação de Obras de Infraestrutura Rural, através da Execução de Pavimentação asfáltica poliédrica em vias
rurais do município.
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ANEXO II
Redução de Metas PPA 2022/2025
Cód. nº 03. Órgão Executor: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
Cód. nº 03.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
Cód. nº 04. Função: Administração
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Cód. nº 2.008. Projeto/Atividade: Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Administração e Legislação
Indicadores
Demanda total: - Demanda Atendida: -
Demanda/Meta: - Demanda/(situação desejada): -
Desc. ações a serem desenvolvidas: Redução de Metas
Quantidade: - Unidade de Medida: Ativ
Meta física (Qtde) por exercício
2022 2023 2024 2025
- - - -
Custo Financeiro por exercício – Recurso Livre
2022 2023 2024 2025
- R$ 100.000,00 - -
Custo Financeiro por exercício – Recursos Vinculados
2022 2023 2024 2025
- - - -
JUSTIFICATIVA: Redução de Metas
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 57/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa,
em atendimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a
quadragésima segunda revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, Lei
4.752 de 08 de dezembro de 2.021, para o quadriênio 2022/2025. As alterações propostas são
para as finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
- Despesas com construção de 80 (oitenta) gavetas mortuárias para o cemitério de
Agro Cafeeira, totalizando 48,05 M/2.
Secretaria de Infraestrutura e Obras
- Relativo necessidade de melhorias na infraestrutura rural, existe a necessidade de
execução de obra de recape sobre pavimentação em asfalto CBUQ, na Estrada Rural que Liga
Vila Esmeralda a Rio Xaxin), totalizando uma área de 42.600 M/2 com 8.500 Mts de extensão,
sendo os trechos que necessitam de recuperação, implantação da infraestrutura desta
localidade.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 15 de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito