materia nº 60/2023

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PROJETO DE LEI Nº 60/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou, e a Prefeita em Exercício, em seu nome, sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à 
abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso I do art. 41 da Lei 
4.320/64, até a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a suplementação da(s) 
seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2023, conforme segue:
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
03.002.04.122.0003.1.001. Construção de Gavetas Mortuárias
81 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES.......................................................................100.000,00
Total Suplementação: ...................................................................100.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento 
vigente, conforme preceitua o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
03.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LEGISLAÇÃO
03.002.04.122.0003.2.008. Manter e Desenvolver Ações do Dpto. de Administração e Legislação
93 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............100.000,00
Total Suplementação: ...................................................................100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quinze dias do mês de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito 
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 60/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação desta Corte de Leis, nos termos do Art. 42 da Lei Federal 
nº 4.320/64, o presente projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ao 
orçamento vigente no exercício financeiro de 2023, visando à utilização de recursos para as 
ações abaixo: 
Relativo construção de 80 (oitenta) gavetas mortuárias para o cemitério de Agro 
Cafeeira, totalizando 48,05 M/2.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação, e 
posteriormente aprovação do projeto de lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa. 
Matelândia (PR), 15 de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito