PROJETO DE LEI Nº 61/2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E A INCLUSÃO DE
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.057/2013 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revogados os §1º e §2º do art. 18.
Art. 2°. Fica alterado o inciso I do artigo 23, passando a ter a
seguinte redação:
[...]
I - reconhecida idoneidade moral, mediante apresentação de
certidão negativa civis, criminal e da fazenda pública – de primeiro e segundo grau – expedido
por cartório distribuidor;
[...]
Art. 3°. Ficam revogados os incisos VI e VII do art. 23.
Art. 4º. Fica alterado o art. 25, passando a ter a seguinte
redação:
[...]
Art. 25 Expirado o prazo para o registro da candidatura, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar o edital na
imprensa de circulação local e no diário oficial eletrônico, como também afixá-lo-á no local
público de costume, informando o nome dos candidatos que protocolaram o pedido de registro
da candidatura, estabelecendo prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação, para o
recebimento de impugnação fundamentada por qualquer cidadão matelandiense.
[...]
Art. 5°. Fica alterada a alínea b do inciso VII do art. 26, passando
a ter a seguinte redação:
b) os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 06 (seis)
pontos na prova escrita, serão submetidos a exame admissional, compreendendo avaliação
psicológica de caráter eliminatório.
[...]
Art. 6°. Fica alterado o inciso XII do art. 26, passando a ter a
seguinte redação:
[…]
XII - da seleção prévia a que se refere o inciso VII deste artigo
caberá recurso, no prazo de 48 horas da publicação do resultado, ao Presidente do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e à comissão, que deverão deliberar
impreterivelmente até cinco dias após o protocolo de entrada do respectivo recurso.
[…]
Art. 7º. Fica alterado o inciso XVII do art. 26, passando a ter a
seguinte redação:
[…]
XVII - é vedada a propaganda eleitoral nos veículos e meios de
comunicação social, exceto nas redes sociais particulares do candidato, admitindo-se a
participação em debates e entrevistas, situações estas que deverão favorecer todos os
candidatos em igualdade de condições;
[…]
Art. 8º. Fica incluído o §2º no art. 26, com a seguinte redação:
[…]
§ 2º Não é permitido o patrocínio e o financiamento de campanha
eleitoral via internet ou redes sociais, tais como impulsionamento de publicações, trafego
pago, entro outros. Incorrendo no cancelamento do registro da candidatura o candidato que
comprovadamente contratar tais serviços.
[…]
Art. 9º. Ficam alterados os incisos I e II do art. 28, passando a
ter a seguinte redação:
[...]
Art. 28 Na classificação final, entre candidatos com igual número
de votos será adotado o seguinte critério de desempate:
I- de maior idade;
II - maior nível de escolaridade, mediante apresentação de titulação original e cópia.
[...]
Art. 10. Fica alterado o art. 30, passando a ter a seguinte
redação:
[…]
Art. 30 A convocação para a admissão dos candidatos
habilitados obedecerá rigorosamente à ordem de classificação.
[…]
Art. 11. Fica alterado o art. 32, passando a ter a seguinte
redação:
[...]
Art. 32 Concluída a apuração dos votos, e não havendo recursos
ou sendo estes improcedentes, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente proclamará o resultado definitivo, publicando o nome dos candidatos eleitos
e o número de votos recebidos em diário oficial eletrônico.
[...]
Art. 12. Fica alterado o art. 33, passando a ter a seguinte
redação:
[...]
Art. 33 São impedidos de servir no mesmo Conselho: parentes
em linha reta ou colateral de até terceiro grau, seja consanguíneo ou afinidade.
[...]
Art. 13. Fica incluído o §2º no art. 35, com a seguinte redação:
[...]
§ 2º Não havendo suplente far-se-á eleição suplementar.
[...]
Art. 14. Fica alterado o art. 45, passando a ter a seguinte
redação:
[...]
Art. 45 Fica fixado os subsídios aos conselheiros do Conselho
Tutelar em R$3.969,45(três mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e cinco
centavos) cujos valores serão revisados anualmente, na mesma data-base e percentual do
funcionalismo público municipal.
[...]
Art. 15. Ficam alterados os §3º e §4º do art. 45, passando a ter
as seguintes redações:
[...]
§ 3º Após um ano de efetivo exercício o Conselheiro terá direito
a 30 (trinta) dias de férias remuneradas que poderão ser fracionadas em até duas vezes,
porém não serão usufruídas simultaneamente por mais de um conselheiro no mesmo período,
desde que não haja prejuízo ao atendimento do conselho tutelar.
§ 4º A escala de férias deverá ser organizada de modo
sequencial entre os conselheiros e ser informada ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente CMDCA, com pelo menos 40 (quarenta) dias de antecedência para
que seja providenciada a convocação do suplente.
[...]
Art. 16. Fica alterado o art. 46, passando a ter a seguinte
redação:
[...]
Art. 46 Sendo eleito servidor publico fica-lhe facultado optar
pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada à acumulação de vencimentos.
[...]
Art. 17. Fica revogado o inciso IV do art. 53.
Art. 18. Fica alterado o §3º do art. 69, passando a ter a seguinte
redação:
[...]
§ 3º Caberá aos membros do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, em votação secreta, por maioria absoluta (2/3), decidir sobre a
destituição ou não do membro do Conselho Tutelar.
[...]
Art. 19. Fica excluído o parágrafo único do art. 82.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 61/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o Projeto
de Lei nº 61/2023, que dispõe sobre alterações e inclusões de dispositivos da lei municipal n°
3.057/2013 e dá outras providências.
Justificamos o presente projeto, no sentido de aprimorar a
legislação, colocando-a conforme as normas federais vigentes, tais como a resolução
231/2022 do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente),
resolução 170/2014 do CONANDA, resolução nº 137/2010 CONANDA.
Atualmente, a legislação municipal que versa sobre a
política de atendimento a criança e ao adolescente se encontra desatualizada em relação às
legislações nacionais, inclusive, mas especificamente sobre o processo de escolha dos
conselheiros tutelares. È sabido aliás que o município responde judicialmente por este atraso
no aparato legal que normatiza o processo de escolha, tendo incorrido anteriormente em vícios
no processo anterior.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores
Vereadores na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 17 de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito