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PROJETO DE LEI Nº 63/2023.
DISPÕE SOBRE A NONA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO
– LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 4.956/2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná,
por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a nona revisão às metas estabelecidas na LDO – Lei
de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2023, Lei 4.956, de
21 de dezembro de 2022, compreendendo:
I) Anexo I – Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e um dias do mês de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, § 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2023
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.004. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 301. Subfunção: Atenção Básica
Cód. nº 0030. Programa: Atenção Básica
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.083. Manter e Desenvolver Ações do
Dpto. de Atenção Primária
Outros
Produtos Und. 1 - 131.507,28 131.507,28
Custo total do Projeto/Atividade - 131.507,28 131.507,28
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 302. Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Cód. nº 0032. Programa: Média e Alta Complexidade
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.089. Manter e Desenvolver Ações da
Divisão do SAMU
Outros
Produtos Und. 1 - 169.830,00 169.830,00
Custo total do Projeto/Atividade - 169.830,00 169.830,00
Cód. nº 05. Órgão Executor: SECRETARIA DE SAÚDE
Cód. nº 05.003. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PROMOÇÃO A SAÚDE
Cód. nº 10. Função: Saúde
Cód. nº 304. Subfunção: Vigilância Sanitária
Cód. nº 0033. Programa: Vigilância em Saúde
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.087.
Manter e Desenvolver Ações do
Dpto. Vigilância Sanitária e
Promoção a Saúde
Outros
Produtos Und. 1 - 202.653,28 202.653,28
Custo total do Projeto/Atividade - 202.653,28 202.653,28
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Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.003. Unidade Executora: FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 243. Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
Cód. nº 0009. Programa: Proteção Social Básica
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
6.001.
Manter e Desenvolver Ações do
Fundo de Assist. a Cca. e ao
Adolesc.
Outros
Produtos Und. 1 55.000,00 75.548,60 130.548,60
Custo total do Projeto/Atividade 55.000,00 75.548,60 130.548,60
Cód. nº 06. Órgão Executor: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Cód. nº 06.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cód. nº 08. Função: Assistência Social
Cód. nº 122. Subfunção: Administração Geral
Cód. nº 0003. Programa: Apoio Administrativo
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidad
e de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de
Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.019. Manter e Desenvolver Ações do
Dpto. de Assistência Social
Outros
Produtos Und. 1 30.000,00 6.080,22 36.080,22
Custo total do Projeto/Atividade 30.000,00 6.080,22 36.080,22
Cód. nº 10. Órgão Executor: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 10.002. Unidade Executora: DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Cód. nº 18. Função: Gestão Ambiental
Cód. nº 541. Subfunção: Preservação e Conservação Ambiental
Cód. nº 0018. Programa: Meio Ambiente
Categoria de programação
Descrição das Ações Produto
Unidade
de
Medida
Meta
para
2023
Custo Previsto em R$ - Fontes de Financiamento
R. Livre Vinculados Total
2.054.
Manter e Desenvolver Ações de
Coleta e Manejo de Resíduos
Sólidos
Outros
Produtos Und. 1 - 574.422,28 574.422,28
Custo total do Projeto/Atividade - 574.422,28 574.422,28
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 63/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desta Corte de Leis, o presente projeto de lei que visa, em
atendimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, estabelecer a nona revisão
às metas estabelecidas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício
financeiro de 2023. As alterações propostas são para as finalidades abaixo elencadas:
Secretaria de Saúde/Secretaria de Meio ambiente e Recursos Hídricos
O presente projeto visa a utilização dos recursos de superávit para manutenção
das atividades da Divisão do SAMU; Ações do Dpto. Vigilância Sanitária e Promoção a Saúde;
Dpto. de Atenção Primária e as Ações de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos com
pagamento de salários, encargos patronais, horas extras, auxílio-alimentação, aquisição de
material de consumo, prestação de serviços e demais despesas relacionadas a sua finalidade.
Secretaria de Desenvolvimento Social e habitação
Já em atendimento à deliberação nº 47/2022 da Assistência Social o recurso de
superávit destina-se para a contratação de serviços, aquisição de material de consumo e
aquisição de equipamentos e permanente: mesa de reunião, computador, notebook,
multimídia, cadeiras, persianas e armários para o CRAS, atendimento a primeira infância e
gestantes.
A portaria nº 75/2022 da Assistência Social destina o recurso de superávit para
pagamento de folha.
E aquisição de exaustores e climatizadores para o Profam e Clube do Vovô em
atendimento as atividades desenvolvidas.
Esperamos contar com o habitual apoio dos Senhores Vereadores na apreciação e
posterior aprovação do projeto de lei reitero-lhes o meu respeito e consideração.
É a justificativa.
Matelândia (PR), 21 de março de 2023.
MAXIMINO PIETROBON
Prefeito